emprestimo publico
- Acórdão nº REsp 1271634 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0700460-90.2022.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PARTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO APELANTE. DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE DO APELADO A SEREM REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. ENVIO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. MERAEMENTA:...
... MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO POR PARTE DE SERVIDOR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. VV.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.042104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. VV.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-40.2009.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na...
... RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA ... O egrégio Tribunal Regional, ... Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária ... -
Acórdão nº 0000815-08.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR ... ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ... CONTRATO ASSINADO A ... ROGO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO ... EMPRÉSTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS ...
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Acórdão nº 0001124-29.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. AUTOR ANALFABETO. EXIGÊNCIA DE ... REQUISITOS PREVISTOS NO ... CONTRATO ASSINADO A ROGO. AUSÊNCIA DE ... INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO ... DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0004537-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... "RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. VENCIMENTOS. 11,98% ... LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0342.15.007446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. - Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo pessoal consignado em folha,...
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Acórdão nº 1.0352.15.004590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - APLICAÇÃO.- Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo...
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Acórdão nº 1.0352.15.004590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - APLICAÇÃO.- Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... á cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata êste artigo e o recolherá com o impôsto único ... § 2º ... § 3º Às sociedade de economia mista controladas pelo Poder Público não se aplica o disposto na alínea a do § 1º dêste artigo ... § 4º ...
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Acórdão nº 51058786320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... taxa média do BACEN não contempla a situação relacionada a empréstimo consignado para servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Teceu ... - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado Público nº 5425753, pactuada em 04.09.2019, no valor de R$ 5.151,89, para ...
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Decisao Nº 0027267-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRESENÇA DE INTERESSE SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE REMUNERAÇÃO PARA OPERAÇÕES EM ATRASO. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA SUPERAREM O PERCENTUAL PREVISTO PARA O PERÍODO DA...
... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : Olimpio Coelho Campinho Junior ... Rec ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0068237-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ou não de se descontar em folha de pagamento de servidor público municipal as prestações mensais de empréstimo contratado na modalidade ...
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Acórdão nº 1.0351.14.004906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. NÃO-COMPROVAÇAO. DESCONTO A MENOR. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. Tratando-se de empréstimo contraído por servidor público estadual, eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no...
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Acórdão nº 0540124-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ... COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0051932-70.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-10-2017
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... PAGAMENTO ... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... REEXAME CONHECIDO, MAS DESPROVIDO ... 1. A matéria ...
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Acórdão nº 1.0216.15.005142-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - LEI ESTADUAL N. 19.490, DE 2011 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de empréstimo contraído por servidor público estadual, eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no contracheque não enseja o vencimento antecipado da dívida, mas sim...
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Acórdão nº 1037154-31.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE ... PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553800-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
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Acórdão nº 1009140-88.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –...
... – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE ... PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000005-07.2018.8.19.0060 (Criminal), 27-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DOS ATRASOS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HOUVE COBRANÇAS DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE EM ... -
Acórdão nº 1.0058.19.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INTEMPESTIDADE DA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo legal de 15 dias úteis. Os descontos de empréstimos não vinculados a cartão de crédito devem se limitar a 30% da remuneração...
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Acórdão nº 1.0058.19.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INTEMPESTIDADE DA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo legal de 15 dias úteis. Os descontos de empréstimos não vinculados a cartão de crédito devem se limitar a 30% da remuneração...