Empréstimos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... II - assumir os empréstimos tomados pelos estados e pelo Distrito Federal junto à Caixa Econômica Federal, com amparo na Resolução nº 70, de 5 de dezembro de 1995, do ...
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os ... empréstimos ... pagamento ... (consignação ... facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; ... c) despesas de câmbio; ... d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a ...
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Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS.
... I - empréstimos sob qualquer modalidade, aberturas de crédito e descontos de títulos: 0,5% ao mês sobre o valor da operação ou percentual proporcionalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.? ... Art. 2º o art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art ...
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BNDES atende a pedido da OAB e disponibilizará dados de empréstimos
BNDES atende OAB e disponibilizará dados de empréstimos
A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que disponibilizará, em seu site, todos os dados referentes a financiamentos externos, operações internas e p... -
Investigação apura fraudes em empréstimos do BNDES à JBS
Investigação apura fraudes em empréstimos do BNDES à JBS
Os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao donos da JBS, que detém as marcas Friboi e Seara, estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Os aportes, que somam R$ 8,1 bilhõ... -
Juros abusivos nos empréstimos pessoais: como buscar restituição na Justiça
Ruslan Stuchi: Juros abusivos nos empréstimos pessoais
Ao contratar um empréstimo pessoal, um financiamento ou solicitar crédito às instituições financeiras, os consumidores devem consultar a taxa de juros dos contratos. Caso tenham constatado os juros abusivos na celebração dos seus contratos, podem ... - Decreto nº 9.544 de 29/10/2018. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A MP do Ambiente de Negócios como alternativa aos empréstimos bancários
Opinião: A MP do Ambiente de Negócios e os empréstimos bancários
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 15/2021, de conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021 (MP do Ambiente de Negócios), que, segundo o governo federal, tem por objeto diminuir exigências burocráticas, simpl... - MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Microcrédito: financeiras aceitam até celular como garantia para empréstimos
Agência O Globo -Na comparação entre agosto de 2021 e o mesmo período do ano anterior, houve aumento de 24,5% na busca por crédito, com destaque para os consumidores que recebem até R$ 500 por mês (35,5%), segundo Serasa Experian. Com a renda baixa e...
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Linha permite usar imóvel como garantia de empréstimos
Agência O Globo - RIO - Nos filmes americanos, pegar um empréstimo dando a casa como garantia é tão comum quanto ter cartão de crédito. O que poucos brasileiros sabem é que isso também é possível por aqui e, segundo especialistas, pode ser uma soluçã...
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Linha permite usar imóvel como garantia de empréstimos
VOCÊ INVESTE Nos filmes americanos, pegar um empréstimo dando a casa como garantia é tão comum quanto ter cartão de crédito. O que poucos brasileiros sabem é que isso também é possível por aqui e, segundo especialistas, pode ser uma solução interessa...
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Governo estuda liberar reserva da aposentadoria como garantia de empréstimos
BRASILIA - O governo pretende autorizar o uso de reservas para aposentadoria dos planos de previdência complementar como garantia de empréstimos bancários. Atualmente, participantes de fundo de pensão já podem tomar financiamentos na própria entidade...
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The normativity of judicial borrowings: A blind spot in judicial decision-making studies/ A normatividade dos emprestimos judiciais: um ponto cego nos estudos das decisoes juridicas.
1. Introduction The transfer of elements among legal systems has gained ample space in the field of comparative law, and particularly in comparative constitutional law, which should come as no surprise. The sharing of constitutional experiences is ...
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Governo estuda liberar reserva da aposentadoria como garantia de empréstimos
BRASILIA - O governo pretende autorizar o uso de reservas para aposentadoria dos planos de previdência complementar como garantia de empréstimos bancários. Atualmente, participantes de fundo de pensão já podem tomar financiamentos na própria entidade...
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Pronampe: governo estima que terá mais R$ 13 bilhões para novos empréstimos
A expectativa do governo é que R$ 13 bilhões que foram utilizados como garantia nos últimos dois anos em empréstimos do Pronampe voltem a ficar disponíveis para novos financiamentos neste ano e em 2023. Focus: Mercado diminui projeção de inflação par...
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Pronampe: governo estima que terá mais R$ 13 bilhões para novos empréstimos
A expectativa do governo é que R$ 13 bilhões que foram utilizados como garantia nos últimos dois anos em empréstimos do Pronampe voltem a ficar disponíveis para novos financiamentos neste ano e em 2023. Focus: Mercado diminui projeção de inflação par...
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Pronampe: governo estima que terá mais R$ 13 bilhões para novos empréstimos
A expectativa do governo é que R$ 13 bilhões que foram utilizados como garantia nos últimos dois anos em empréstimos do Pronampe voltem a ficar disponíveis para novos financiamentos neste ano e em 2023. Focus: Mercado diminui projeção de inflação par...
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Repactuações de empréstimos na crise já somam R$ 614,5 bilhões
As repactuações de empréstimos somaram R$ 614,5 bilhões entre 13 de março e 5 de junho, afirmou nesta quinta-feira o diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Bruno Serra Fernandes. A quantia equivale a 17% da carteira do Sistema Financeir...
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BC endurece regras em empréstimos com garantias de fundos de participação
Agência O Globo - BRASÍLIA — Depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) levantou suspeitas sobre a legalidade nos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a estados e municípios sem o aval da União, o Banco Central (BC) anunciou nesta ...
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Caixa Econômica negocia novos empréstimos com estados
Agência O Globo - BRASÍLIA - Como engrenagem para acelerar a retomada do crescimento, a Caixa Econômica Federal negocia empréstimos com vários estados que ainda tem capacidade de endividamento. Os recursos podem ser usados tanto para aumentar o caixa...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... #Revogado pelo Decreto Lei nº 1.494, de 7.12.1976 ... ARTIGO 43 ... Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão ...