emprestimos pessoal
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados ... 1. comunicação; ... 2. cuidado pessoal; ... 3. habilidades sociais; ... 4. utilização dos recursos da ...
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Acórdãos nº 1007037-69.2019.8.26.0269 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2020
... Contratos bancários. Empréstimos pessoal e consignado. Descontos das parcelas em folha ...
- Acórdão Nº 0305643-86.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão nº 3114 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REGULARIDADE FISCAL E DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS). CONDIÇÃO IMPOSTA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OBTENÇÃO DE CONTRATOS DE GARANTIA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
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Acórdão Nº 0006566-02.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS ... DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0018948-51.2020.8.19.0206 (Cível), 31-08-2023
Ação de conhecimento movida por consumidor, aposentado pelo INSS, que pretende obter, via judicial, a limitação de descontos em 30% do valor líquido, que recebe mensalmente, em virtude de empréstimos pessoais com descontos em conta corrente e mediante consignação, tomados com sete instituições financeiras diferentes. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que celebrou 7 (sete) contratos
... em virtude de empréstimos pessoais com ... descontos em conta corrente e mediante ... consignação, ... consignados, empréstimo pessoal com ... pagamento por meio de desconto em conta ... bancária e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072094-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1863973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), fixou entendimento no sentido de que a...
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Acórdão nº 1.0000.20.072094-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1863973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), fixou entendimento no sentido de que a...
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Acórdão nº 1.0338.15.004233-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO. SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO.- É dever do correntista manter a guarda de seu cartão e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037318-86.2017.8.19.0205 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAL AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS MENSAIS, REFERENTES AOS CONTRATOS, FIQUEM LIMITADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. 1. Impugnação ao valor da causa acolhida....
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ... PESSOAL AO PERCENTUAL DE 30% DOS ... RENDIMENTOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... d) aprovar as necessidades de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUFRAMA; ... pela Conselho Técnico da autarquia, poderá contrair empréstimos no país ou no Exterior para acelerar ou garantir a execução de ...
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Acórdão Nº 0189197-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... para operações de crédito pessoal – pessoa física ... Assim, considerando-se que foi comprovada a ... ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO PESSOAL (EMPRÉSTIMOS) ... PESSOA FÍSICA ... 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdãos nº 2227154-48.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... Agravo de instrumento Ação revisional de empréstimos c/c pedido liminar Insurgência em face de decisão ... a proceder desconto a título de empréstimos pessoal/consignado/conta corrente limitado a 30% do valor creditado na ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001759-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA Operações bancárias realizadas em conta corrente através de cartão magnético e senha de uso pessoal do correntista atraem responsabilidade da instituição
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Acórdão nº 1.0000.19.001759-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA Operações bancárias realizadas em conta corrente através de cartão magnético e senha de uso pessoal do correntista atraem responsabilidade da instituição
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Acórdãos nº 1017918-91.2017.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... Comarca: Mogi das Cruzes 15ª Câmara de Direito Privado EMPRÉSTIMOS PESSOAL - Pretensão de limitação dos descontos ...
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Acórdão nº 1.0393.17.002876-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não...
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Acórdão nº 1.0393.17.002876-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não...
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Acórdãos nº 2096542-22.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... agravante o reescalonamento das parcelas dos empréstimos da correntista, a partir do próximo mês de maio/2018, de ... a proceder desconto a título de empréstimos pessoal/consignado/conta corrente limitado a 30% do valor creditado ...
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Acórdão nº 1033485-72.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO – INAPLICABILIDADE - LIMITE QUE NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS DE CRÉDITO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Incumbe ao reclamante provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC.II -...
... ÇÃO – INAPLICABILIDADE - LIMITE QUE NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS DE CRÉDITO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - DINHEIRO CREDITADO EM SUA CONTA - SAQUES REALIZADOS - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. - Demonstrada a regularidade das contratações de empréstimo em caixa eletrônico, mediante utilizaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.131283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - DINHEIRO CREDITADO EM SUA CONTA - SAQUES REALIZADOS - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. - Demonstrada a regularidade das contratações de empréstimo em caixa eletrônico, mediante utilizaçã
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Acórdãos nº 2028498-48.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... autorizado a proceder desconto a título de empréstimos pessoal/consignado/conta corrente limitado a 30% do valor ...
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Acórdão Nº 0302068-20.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL, NÃO CONSIGNADO, E CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES DO BANCO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ...