Endosso
- Endosso-Mandato e Prestação de Contas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 2º: ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a ...
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Banco sacado tem obrigação de verificar regularidade de endosso em cheque
Banco sacado deve verificar regularidade de endosso em cheque
Cabe ao banco sacado, o responsável pelo pagamento do cheque emitido, verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas tamb... -
Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
@1. Introdução O vigente Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), como já tivemos a oportunidade de enfatizar noutro estudo,1 trouxe para o nosso direito, de maneira inovadora, um corpo próprio de regras so...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; ... II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 382040 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE ...
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Legislação
... Art. 7 o A época do pagamento deve ser precisa, uma e única para a totalidade da soma cambial ... @@@Capítulo II. Do endosso ... Art. 8 o O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio ...
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Acórdão nº 2014/0253302-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ENDOSSO-MANDATO. ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... NEGLIGENTE. ... INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2011/0118263-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ENDOSSO"-MANDATO. DANO ... MORAL. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ... AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0081089-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA RECEBIDA ... POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ...
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Villas bôas: publicação sobre julgamento de lula teve endosso do exército
Comandante do Exército nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer, o general Eduardo Villas Bôas revelou que publicações polêmicas feitas no Twitter na véspera do julgamento, em 2018, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de habeas corpus do ex-preside...
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Acórdão nº 2016/0023452-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ...
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Acórdão nº 2014/0227605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO PROTESTADO POR ENDOSSO MANDATO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊ
... ENDOSSO MANDATO. INDEFERIMENTO. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ... -
Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... endosso"-caução; e c) deve ser mantida a ... validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0106883-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA NEGLIGENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. N
... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. ... OFENSA AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... ILEGITIMIDADE ... NEGLIGENTE. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENDOSSO. ... INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO ...
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Acórdão nº 2015/0130208-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIAS. SÚMULA N. 283 DO STF. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA. INEXIST
... AUSÊNCIAS. SÚMULA N. 283 DO STF. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO OU CESSÃO ... DE CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO ... DESPROVIDO ... -
Com endosso de governistas, CCJ da Câmara vota PEC que amplia imunidade tributária de igrejas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá imunidade tributária a templos religiosos, com o endosso de governistas. O texto é de autoria do deputado Marcelo Crivella...
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Acórdão nº 2012/0181973-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Alegação de parcial adimplemento do débito mediante o endosso" ... de cédulas de produto rural ao credor. Reconhecimento pela origem ... da ausência de prova de que\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0089719-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ. 2. As instituições...
... : BANCO RURAL S/A ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO ... INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS ... N. 7 E 83/STJ ... -
Acórdão nº 2005/0185610-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. NEGLIGÊNCIA AFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE ... CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... MANDATÁRIA. NEGLIGÊNCIA AFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME ... -
Acórdão nº 2015/0149407-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO CAUÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS AO ENDOSSANTE. DEFESA QUE, NA ESPÉCIE, RESTRINGE-SE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO ENDOSSATÁRIO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DESSE PAGAMENTO.
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Acórdão nº 2016/0094908-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI CIVIL COMUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial,...