endosso caução
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Decisão Monocrática nº 2006/0103473-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ENDOSSO-CAUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0191236-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTES DO STJ. SIMILITUDE COM O INSTITUTO DO ENDOSSO CAUÇÃO ... APLICAÇÃO DA EXEGESE. DANOS MORAIS PELO APONTAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0204484-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ. SIMILITUDE COM O INSTITUTO DO ENDOSSO CAUÇÃO ... APLICAÇÃO DA EXEGESE. DANOS MORAIS PELO APONTAMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0109052-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O endossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram outorgados pelo mandante não tem responsabilidade por danos decorrentes de título levado indevidamente a protesto, sendo, portanto, parte ilegítima da ação movida pelo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N ... , sob o argumento de que, no caso em questão, trata-se de endosso-caução, e não de mero endosso-mandato. Dessa forma, o dissídio jurisprudencial ... -
Acórdão Nº 0300999-10.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... protesto como garantia de recebimento dos valores cedidos.Sobre o endosso realizado, o Juiz a quoassim fundamentou:Tratando-se de operao de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0157918-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ENDOSSO-CAUÇÃO E ENDOSSO-MANDATO - DISTINÇÃO QUE TEM REFLEXO NA LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0193.03.006863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DUPLICATA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE E INSTITUIÇÃO FINACEIRA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da...
... DE PROCEDIMENTO COMUM - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICADA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - EMITENTE E INSTITUIO FINANCEIRA- ... -
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... revelia não configurada. Documentos não autenticados. Endosso-caução ... Notificação da cessão do crédito. Pagamento ao credor ...
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Decisao Nº 0807177-96.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
... é, passando a adentrar ao mérito, alegando, em síntese, que o endosso-mandato exclui a sua responsabilidade ... O Magistrado “a quo” ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO- CAUÇÃO. 1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDA. 2. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0143859-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-CAUÇÃO - ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MELHOR ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1251747 / MT de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO. NATUREZA. REGULARIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. QUESTÕES DEPENDENTES DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. As questões relativas à natureza do endosso e à...
... RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO. NATUREZA. REGULARIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. QUESTÕES DEPENDENTES DE ... levada a protesto teria sido transferida mediante endosso-caução (fls. e-STJ 357) ... O tribunal de origem, ao solucionar a questão, não ... -
Resumão de direito empresarial
... ou na omissão desta em algum assunto; Atos Cambiários: Endosso: transfere e garante o pagamento de um título de crédito. Endosso ... , mas tão somente a posse, são eles: Endosso mandato e Endosso caução; Aval: ato cambiário de garantia, pelo qual o avalista se obriga da mesma ...
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Acórdão nº 1.0091.16.000397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CAMBIÁRIO E DE DÉBITO - DUPLICATA - TÍTULO INEXIGÍVEL - ENDOSSO MANDATO - CULPA DO BANCO RÉU - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO QUE SE REVELA EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O banco réu endossatário-mandatário deve se certificar da exigibilidade e regularidade da cártula. Não existindo prova de que tenha observado tal ônus, há que se...
... de mercadorias ou prestao de servios, formal e circulante por endosso, sacado contra o devedor" (A Duplicata e Similares no Direito Estrangeiro, ... -
Acórdão Nº 0001693-85.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... BANCO RECEBEU AS DUPLICATAS MEDIANTE ENDOSSO-FIDUCIÁRIO ... MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO, NO QUAL OCORRE A ... em vista que agiu na modalidade de endosso-caução” b) “a empresa, ora Apelada, não possui qualquer ... vínculo com o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0271829-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de parte do banco-requerido, pois recebeu a duplicata por caução - Ademais, o protesto pelo endosso é medida necessária à instituição ...
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Acórdão nº 1.0701.14.004480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,
... DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. No h falar em violao ao art. 535 ... -
Acórdão nº 1.0701.14.004480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,
... DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. No h falar em violao ao art. 535 ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
... DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. No h falar em violao ao art ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
... DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. No h falar em violao ao art ... -
Acórdão nº 1.0261.12.002213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - FORÇA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO -
... DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. No h falar em violao ao art. 535 ... -
Acórdão nº 1.0261.12.002213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - FORÇA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO -
... DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. No h falar em violao ao art. 535 ... -
Acórdão nº 1.0133.14.002282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - ERRO POLICIAL NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR - ARROMBAMENTO DO PORTÃO - ATO ABUSIVO E IMPRUDENTE - VIOLAÇÃO DA RESIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS...
... DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. No h falar em violao ao art ... -
Processo nº 0237857-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... de endosso translativo, não podendo responder pelo ... endosso-caução (art. 918). ...
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Decisões Monocráticas nº 685751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
... Aduz, em suma, que Portanto, por uma situação (endosso simples) ou por outra (endosso caução ou endosso para fins de desconto) ...
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Decisão da Presidência nº 685751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
... Aduz, em suma, que Portanto, por uma situação (endosso simples) ou por outra (endosso caução ou endosso para fins de desconto) ...