endosso caução
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Decisão Monocrática nº 1.0040.15.005783-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2016
... síntese, que o título protestado foi a ele repassado por endosso-caução, também chamado de endosso-garantia ou endosso-pignoratício, ...
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Acórdão Nº 0300200-47.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI...
... TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O APRESENTOU PARA PROTESTO ... da instituição financeira que recebeu o título por endosso-caução, atraindo para si o ônus de conferir a origem; d) ausência de pretensão ... -
Processo nº 0401256-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... ENDOSSO ... TRANSLATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... endosso-caução (art. 918). ...
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Acórdão Nº 0303377-27.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... sob as alegaes de que (I) no h responsabilidade por tratar-se de endosso-mandato; e (II) o valor do dano moral excessivo.A outra demandada, por ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0236359-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... selecionar os títulos que aceitou em endosso-caução, razão pela qual também deve responder pelo dano ... 2. O ...
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Acórdão Nº 0801702-24.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. PROTESTO INDEVIDO ANTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO...
... Ocorre que ... o Título foi repassado ao Banco Safra como caução apenas, sendo ainda a empresa GUIA ... MAIS CARVAJAL a proprietária dos réditos" (sic, fl. 04) ... 4. Prossegue dizendo que "por se ter o endosso-caução como um endosso impróprio, é ... certo que o proprietário dos ... -
Acórdão nº 1.0026.15.006329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANTER - Ausente a prova de que o título protestado foi recebido como endosso-mandato pelo Banco réu, este tem legitimidade passiva para a ação que visa a declaração de
... acostou aos autos qualquer documento comprobatrio da ocorrncia de endosso-mandato em relao outra r. Logo, flagrante a legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0026.15.006329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANTER - Ausente a prova de que o título protestado foi recebido como endosso-mandato pelo Banco réu, este tem legitimidade passiva para a ação que visa a declaração de
... acostou aos autos qualquer documento comprobatrio da ocorrncia de endosso-mandato em relao outra r. Logo, flagrante a legitimidade ... -
Acórdãos nº 1001322-31.2016.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... que o banco requerido recebeu o título na modalidade endosso-caução e o v. acórdão, ora impugnado, ao dar provimento ao ...
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Acórdão Nº 0013509-47.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... para efeito de caução em garantia (AV.7-18.012). Em 1989, o imóvel foi penhorado ... em ação ... anteriormente oferecida, o endosso da cédula hipotecária e a penhora do imóvel ... (AV.11-18.012). Por ...
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Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das instituições financiadoras em operações de redesconto ou caução ... § 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo ...
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Acórdãos nº 1033230-77.2014.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... o Banco Safra S/A (que recebeu o título por endosso-caução) e o Banco Itaú S/A (que recebeu a duplicata para ...
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Processo nº 0009623-93.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenizatória por Dano Moral. Contrato de Prestação de Serviços. Título Endossado Ao Banco, 2º Réu. Cobrança e Apontamento para Protesto por Indicação Ultimado Pela Instituição Financeira. R. Decisão que Acolheu a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Irresignação. Reforma Do Decisum. 1. As Condições Da Ação, Dentre As...
... , 2ª ré, restou autorizada, aparentemente através de endosso-mandato, para ... e endosso-caução" ou pignoratício - quando o título é transferido\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0686.14.020123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - TÍTULO QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- Tendo o título circulado por meio de endosso-mandato, o sacador da duplicata, endossante...
... , que o transferiu ao primeiro requerido Banco Ita S/A por meio de endosso-mandato. O primeiro demandado, com base nos poderes que lhe foram ... -
Acórdãos nº 1014178-54.2016.8.26.0590 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... garantia de operação de crédito por meio de endosso caução, sendo titular do crédito, portanto, a própria ...
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Decisão Monocrática nº 5020910-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2012
... que a duplicata objeto da demanda foi-lhe transferida mediante endosso-mandato, sendo mera responsável pela cobrança, afastado, por ... garantia ao limite de crédito concedido, ato típico do endosso-caução ... Vale dizer, o título de crédito configurava a garantia da ...
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Acórdão nº 1.0134.13.006758-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
... ), que, por sua vez, o transferiu ao Banco Bradesco S/A, atravs de endosso-mandato.A responsabilidade da emitente de ttulo sem lastro negocial ... -
Acórdão nº 1.0134.13.006758-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
... ), que, por sua vez, o transferiu ao Banco Bradesco S/A, atravs de endosso-mandato.A responsabilidade da emitente de ttulo sem lastro negocial ... -
Decisão Monocrática nº 5020962-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Diciembre de 2012
... que a duplicata objeto da demanda teria sido transferida mediante endosso-mandato, razão pela qual seria mera responsável pela sua cobrança, não ... garantia ao limite de crédito concedido, ato típico do endosso-caução ... Vale dizer, o título de crédito configurava a garantia da ...
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Acórdão nº 1002616-61.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO PELA REQUERENTE, ORA APELADA – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DA REQUERIDA, ORA APELANTE, QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROTESTO INDEVIDO DE...
... danos morais seja afastada, haja vista que o protesto indevido de endosso translativo sem a conferência da sua higidez gera danos morais in re ... /RS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-CAUÇÃO - EQUIPARAÇÃO AO TRANSLATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0076142-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... apresentante do título, que o recebe duplicata sem causa por endosso em operação de desconto ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU. A ... 0549/0021/04), modalidade de endosso-caução (fl. 340) ... Diferentemente do que ocorre com o endosso-mandato, no qual ...
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Acórdão nº 0003249-40.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
Ementa.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - OMISSÃO – COM EFEITOS INFRINGENTES – SANADA – PREMISSA EQUIVOCADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no...
... de que "sendo o Banco Bradesco o real agente de cobrança via endosso-mandato, resta claro que o Réu NBC Bank Brasil é sim o credor do suposto ... fria) recebido da empresa Península através de endosso-caução na modalidade endosso translativo" (fl. 431) ... Em face do exposto, dou ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035614-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO DO TÍTULO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Resta evidenciada a pertinência subjetiva do banco requerido para integrar o polo passivo da ação, porque, na eventualidade de ser apurado que os...
... uma vez que teria apenas agido como mandatrio da cobrana do ttulo (endosso-mandato), no ocorrendo a transferncia de titularidade do ttulo. Esclarece ... -
Acórdãos nº 1037942-16.2018.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... que constam dos autos não indicam que o endosso mandato se deu em favor do banco apelante, mas ao Banco ... de ato cambial: o endosso-mandato e o endosso-caução. Pelo primeiro, o endossatário é investido na ...
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Legislação
... @@@Capítulo II. Do endosso ... Art. 8 o O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio ... “valor em penhor” ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um ...