endosso caução

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ. TESES DE LEGITIMIDADE DO BANCO CORRÉU E A INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA E SEQUER...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA (FACTORING) RECONHECIDA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CEDENTE E A CESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - OUTORGA DE PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA - TRANSPORTE DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º, DA CR/88 - DEVER DE INDENIZAR.

EMENTA:

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume II

RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. Verbete nº 475 da Súmula do E. STJ. Autor que em sua inicial não nega a existência da dívida. Cancelamento do protesto. O endosso translativo (endosso próprio) é o ato cambiário, praticado unilateralmente pelo endossante,

RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. TÍTULO PRESCRITO. ILICITUDE DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. Verbete nº 475 da Súmula do E. STJ. Questionamento da dívida fundada meramente na ¿teoria do esquecimento¿. Cancelamento do protesto. O endosso translativo (endosso próprio) é o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES "ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" E CAUTELAR - SENTENÇAS APARTADAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - APELO DA AUTORA NO FEITO ACESSÓRIO E DE AMBOS OS RÉUS NO PRINCIPAL - JULGAMENTO PRETÉRITO DESTE COLEGIADO ANULADO DE OFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272, § 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃ

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RELAÇÃO COAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DUPLICATAS. TRANSFERÊNCIA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. TÍTULOS FORMADORES DE FUNDO DE LIQUIDEZ PARA GARANTIA DA AVENÇA. BANCO APELADO. PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 188 DO CC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES STJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - INEXISTÊNCIA DE LASTRO E DE ACEITE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DAS DUPLICATAS POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA -...