Ensino comercial
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Acordao N° 1311922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Direito processual civil. Apelação ação de obrigação de fazer com danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. A matrícula no último semestre. Curso superior. Certificado. Data de conclusão. Ausência. Histórico escolar. Conclusão. Ano 2005. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. 1. Se a...
... APELANTE(S) ... CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e CENTRO DE ENSINO ... UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ... APELADO(S) ... THARCIA REGINA ... - UDF ... atuam em conjunto no âmbito comercial e no trato com seus consumidores contratantes do serviço de ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial ou equivalente, quando pessoa jurídica, constando dentre as atividades da ... , que tenham vinculação com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a assistência técnica e extensão rural, a produção, o comércio e a ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... , de 10 de abril de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE ... Parágrafo único. Respeitada a autonomia das Universidades ... no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial ... Art. 23. É vedada a contratação ou designação de servidor ...
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Acórdãos nº 0000536-12.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... de São Paulo , em que é apelante INSTITUIÇÃO DE ENSINO FACULDADE SUMARÉ, é apelado AIRCOLD EMPREENDIMENTOS E ... o locatário utilizou o imóvel como estabelecimento comercial de ensino, adequando-o, na época da contratação junto ao Poder ...
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Acórdão Nº 0002322-37.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ... ENSINO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. REQUERENTE QUE ... OPTOU POR ALTERAR A UNIDADE ... TÉRMINO DO CURSO NÃO EFETIVADO ... DEVIDO DESACORDO COMERCIAL ENTRE AS FRANQUIAS ... RECLAMADAS NO QUE TANGE AOS VALORES JÁ QUITADOS À ...
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Decisão Monocrática N° 07010424320208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701042-43.2020.8.07.0011 APELANTE: SAMUEL LIMA LINS APELADO: KATAMCH-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 33334754), o qual transcrevo, in verbis: ?Trata-se de ação revisional de...
... Afirmou ter celebrado com o ru contrato de locao de imvel comercial, onde exerce atividade empresarial no ramo de ensino de idiomas. Alegou ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - articular-se com instituições de ensino superior de educação física, objetivando a troca de experiências e ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - elaboração de planos ...
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... ao filo Chordata, subfilo Vertebrata, exceto o homem, destinados ao ensino e à pesquisa científica ficam restritas ao âmbito de entidades de ... árias para resguardar as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas pelo Conselho, desde que ...
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Acórdão Nº 0305504-62.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... 'Em tais casos, no correto equiparar estabelecimento comercial a uma instituio de ensino; esta somente poder ser responsabilizada desde ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ... ção pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino ...
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Indeferido
Código Florestal
... de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matria-prima florestal nativa consumida alm da produo da qual ... os Estados promovero a criao e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes nveis ... ARTIGO 43 ... Fica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6472/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. CURSO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E ARTE CULINÁRIA. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE PROFESSORES. INVIABILIDADE. O exercício da função de instrutor de ensino profissionalizante, com atividade teórica e prática em curso de educação alimentar e arte culinária, com ênfase em prática profissional, no setor industrial e comercial, por si só, não caracteriza nem enquadra o...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/MJCS/mmr ... INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. CURSO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E ... ARTE CULINÁRIA ... comercial, por si só, não caracteriza nem enquadra o instrutor na categoria ... -
Da pessoa natural
... IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; ... V – Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, alteração 1ª): ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... ção de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº 8.010, de 29 de março de ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido; ... IV - declaração da emprêsa ou ...
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Acordao N° 1628591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação. Renovatória. Locação de imóvel não residencial. Espaço comercial em centro de ensino superior. Decadência. Pronunciada. Art. 51, §5º, lei n. 8. 245/91. Suspensão/impedimento dos prazos. Lei n. 14. 010/2020. Regime jurídico emergencial e transitório (rjet). Irrelevância. Aditivo posterior. Prazo mínimo de seis meses não observado. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ESPAÇO ... COMERCIAL EM CENTRO DE ENSINO SUPERIOR. DECADÊNCIA. PRONUNCIADA. ART ... 51, ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... III - explorao de publicidade comercial em objetos correspondncia ... Pargrafo nico - A insero de propaganda ... Nos estabelecimentos bancrios, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritrios, reparties pblicas, ...
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Acórdãos nº 1001755-73.2016.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Ação indenizatória pela perda de ponto comercial Discussão envolvendo trespasse de estabelecimento ... nº 1001755-73.2016.8.26.0554 -Voto nº 11.284 3 entidade de ensino". Com efeito, a discussão judicial é travada em funç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801733-04.2022.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-05-2023
... PRTICA COMERCIAL ABUSIVA. EXIGNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA. COBRANA DE CONTRATO DE NTO DE ESTUDANTIL. ENSINO SUPERIOR. INSCRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRDITO. PARCELA FEVEREIRO DE ...
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Acórdãos nº 1014234-24.2015.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial locado por instituição de ensino. Agravo de Instrumento nº ...
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Acordao N° 1280269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de financiamento bancário. Fundo de desenvolvimento do centro oeste - fco. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades econômicas do tomador. Relação de consumo. Inexistente. Insuficiência técnica, jurídica ou econômica. Configuração. Ausência. Relação comercial....
... APELANTE(S) ... SAMIR FERNANDES ANDREOLI e THINK LANGUAGE SCHOOL ENSINO ... DE IDIOMAS EIRELI ... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA ... RELAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. INSUMO. ATIVIDADES DE ... ENSINO E CONSULTORIA ... -
Acórdãos nº 1010709-09.2015.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... de determinar à USP, uma entidade de pesquisa e ensino e não uma fábrica de medicamentos, que efetive a produção comercial e de larga escala necessária ao atendimento de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § 2º - Não se considera exercício do cargo o desempenho de ... I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; ... II - ...
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Acórdão Nº 0001780-98.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... emitido e entregue ao impetrante, o certificado de conclusão de ensino médio ou documento equivalente com base em seu histórico escolar, ... COMERCIAL IMPACTO LTDA , apesar de devidamente intimado/notificado, se manteve ...