ensino superior gratuito

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I – Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...

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