ensino superior gratuito
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art ... § 1º As instituições de ensino deverão: ... I – obter autorização de ... gratuito ao aluno beneficiado exclusivamente com bolsa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014910720194058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801491-07.2019.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANILO RAMOS STROPP ADVOGADOS: RAMON PESSOA DE MORAIS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ção, exige, para ingresso na educação superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a ... existentes no ensino superior público gratuito, independentemente da conclusão do ensino médio ... -
Ser estudante de direito no século XXI
Este artigo analisa o estudo do Direito no Brasil numa perspectiva pedagógica e traz uma reflexão, do ponto de vista institucional, sobre o papel do ensino superior na contemporaneidade. Para tanto, expõe-se uma breve genealogia do ensino jurídico no Brasil e no exterior, em comparação com os "modelos de universidade" constituídos ao longo da história, tais como a "multiversity norte-americana",...
... de vista institucional, sobre o papel do ensino superior na contemporaneidade. Para tanto, ... ática, liberdade acadêmica, ensino gratuito e responsabilidade social das universidades. 15 ... -
Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... , educação básica, média ou superior) ... V ”; I ... R z c ... a) O ensino primário deve ser obrigatório e acessível ... pela implantação progressiva do ensino gratuito; ... c. O ensino superior deve tornar-se ... - Acordão nº 20080789557 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
- Corbyn e a fonte da juventude
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O sistema regional de proteção interamericano
... , observados os seguintes princípios: a) O ensino primário, obrigatório para a população em ... Quando ministrado pelo Estado, será gratuito; b) O ensino médio deverá ser estendido ... de cada país; e c) A educação de grau superior será acessível a todos, desde que, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106432020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810643-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANDRA FELIPE GOMES ADVOGADO: Marcilio Lelis Prata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva ementa: administrativo. ufc. sisu. sistema de cotas para alunos egressos de escolas...
... , não tendo condições de cursar seu ensino em qualquer colégio Municipal ou Estadual; b) o Instituto Filippo Smaldone é gratuito, de caráter educacional, e oferecer atividades ... a cada entidade de ensino, técnico ou superior, dentro da autonomia didático-científica ... -
Medida Provisória nº 1.865-6 de 21/10/1999. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuito e com avaliação positiva, de acordo com o regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação ... Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 2.094-28 de 13/06/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar‑se‑á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Medida Provisória, ressalvado o disposto no art. 16 ... Das ...
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Medida Provisória nº 1.865-5 de 22/09/1999. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuição ao Fundo instituído por esta Medida Provisória, ressalvado o disposto no art. 14 ... Das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036638920194058500), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0803663-89.2019.4.05.8500 APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE) ADVOGADO: AILTON ALVES NUNES JÚNIOR APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME...
... -89.2019.4.05.8500 APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ... às instituições públicas de ensino superior a cobrança de taxas, sejam de seus próprios ... que o ensino público, de regra, é gratuito (art. 48, caput e § 1º), de modo que a ... -
Liberdade e igualdade no sistema de cotas
... de igualdade de acesso à educação superior. O objetivo deste texto é investigar a ... de maneira delimitada ao acesso ao ensino público superior. E a educação, além de ... de ingresso no ensino público superior gratuito. Acredita-se que a política de cotas ...
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Medida Provisória nº 1.865-3 de 27/07/1999. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Medida Provisória, ressalvado o disposto no art. 14 ... Das ...
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Medida Provisória nº 1.827-1 de 24/06/1999. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Medida Provisória, ressalvado o disposto no art. 14 ... Das ...
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Decreto nº 3.772 de 14/03/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... ao estudante do ensino superior não gratuito e supervisionar os programas voltados àquela ...
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A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
... ível a todos, bem como a instrução superior, ... A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO ... , pela implementação progres-siva do ensino gratuito; c) a educação de nível superior ...
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Direitos da Criança
... ensino e formação profissional, bem como o acesso a ... tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em o de necessidade; c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por ...
- Fernando de holanda barbosa filho “o brasil não gasta pouco com educação, o problema é a alocação de recursos”
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Lei nº 13.267 de 06/04/2016. DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
... § 3º A instituição de ensino superior é autorizada a ceder espaço físico a título gratuito, dentro da própria instituição, que servirá de sede para as atividades de assessoria e consultoria geridas pelos estudantes empresários ...
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Acórdão, Processo nº 0007334-14.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou ... da dívida pública federal interna superior à necessidade de atendimento das despesas com: ...
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Educação em e para direitos humanos
... Por isso, tem-se que o ensino fornecido pela escola não deve se resumir às ... ção: Educação Básica; Educação Superior; Educação Não-Formal; Educação dos ... implementação progressiva do ensino gratuito; ... c) A educação de nível superior deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093838920184058300), 28-04-2020
PJE Nº 0809383-89.2018.4.05.8300 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União, FNDE e Banco do Brasil em face de sentença que...
... do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior, tem decidido esta Corte: ... em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente ... -
Decisão da Presidência nº 916630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... 18): ADMINISTRATIVO ... ENSINO SUPERIOR ... SISTEMA DE COTAS ... ALUNO CURSOU ... ENSINO GRATUITO ... Tem direito ao ingresso no curso superior, ...