ensino superior gratuito
-
O dever constitucional da fundamentação da sentença e o novo código de processo civil brasileiro de 2015: estudo de caso a respeito dos precedentes judiciais em matéria constitucional e o padrão máximo de fundamentação no direito brasileiro
O presente artigo trata do dever de fundamentação das sentenças, revisto no novo Código de Processo Civil, especialmente analisado sob a ótica dos precedentes judiciais e institutos correlatos, tais como a distinção (distinguishing) e as razões de decidir (ratio decidendi).
... Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... expressa o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais ... ípio constitucional do ensino público gratuito nos estabelecimentos oficiais. Na ocasião, votei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000144920194058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800014-49.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: ANA CARENINA SAMPAIO DE LACERDA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros...
... do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (STJ - Resp: 1652698 PE 2017/0026210-4, ... em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente ... -
Decisão da Presidência nº 603473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... ADMINISTRATIVO ... ENSINO PÚBLICO ... VESTIBULAR ... CANDIDATO ... qualquer taxa para o ingresso no ensino superior ministrado por instituição pública de ensino, ... igualdade de acesso ao ensino superior e gratuito previsto no art. 206, I, da Carta Magna, ...
-
Decisões Monocráticas nº 603473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... ADMINISTRATIVO ... ENSINO PÚBLICO ... VESTIBULAR ... CANDIDATO ... qualquer taxa para o ingresso no ensino superior ministrado por instituição pública de ensino, ... igualdade de acesso ao ensino superior e gratuito previsto no art. 206, I, da Carta Magna, ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.027062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - SÚMULA 130 DO STJ. - Sendo incontestes os danos morais vivenciados pelo autor em razão do furto do seu veículo no interior do estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento de ensino superior aos seus alunos, deve ser-lhe reconhecido o direito à...
... d de forma pblica, que o estacionamento gratuito e no h qualquer controle de entrada e sada de ... , cumpre salientar que a instituio de ensino, ao fornecer estacionamento aos seus alunos, ... A matria j restou sumulada no Superior Tribunal de Justia, in verbis: Smula 130. A ... -
Ministro defende que universidades públicas cobrem por cursos de especialização
... e dos reitores das instituies federais de ensino superior ... A cobrana por esses cursos j ... contra a garantia do ensino superior gratuito nas instituies pblicas ... Na votao da PEC em ...
-
Decreto nº 4.571 de 14/01/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATE A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE TRATA O ARTIGO 8 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – ... DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO GRATUITO ... MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ...
-
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência; b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o ... finalidade de ensino escolar; pagar todas as despesas do imóvel; não ... e mediante autorização da autoridade superior", o prazo de ... que trata o inciso II do ’caput\xE2" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1865-006, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuito e com avaliação positiva, de acordo com o regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação ...
-
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais ... , incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação ... e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso ... 2. Os esponsais e ...
-
As ameaças da contrarreforma do estado para as universidades públicas brasileiras
Este artigo aborda o contexto da contrarreforma do Estado nas últimas décadas e as ameaças às universidades públicas brasileiras. Tais reflexões decorrem de uma pesquisa intitulada "Os impactos da contrarreforma do Estado para as universidades: analisando o caso UFBA1". O debate teórico que subsidiou a elaboração deste artigo foi construído a partir de levantamento bibliográfico atualizado sobre...
... superior de forma bastante peculiar. Foram organizadas no ... que lhes foram atribuídas: produção de ensino de qualidade, referência na pesquisa científica ... do desmonte do ensino superior público gratuito, inclusivo e de qualidade ... Sobre a ... -
Acórdão Nº 0900968-81.2014.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DÉFICIT DE VAGAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 91/99 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS
... INFANTIL. DÉFICIT DE VAGAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO ... DE IMBITUBA. DIREITO ... SANITÁRIA. TRANSPORTE GRATUITO PARA OS ALUNOS QUE RESIDAM A ... DISTÂNCIA ... do infante e a instituição não seja superior a 3 ... (três) quilômetros, bem como, o ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I - Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I - Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I - Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I - Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I - Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I – Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I – Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I - Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I - Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I – Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I – Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ... -
Acórdão nº 0003919-40.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. COBRANÇA. LEGALIDADE. I – Em diversos julgados, as duas turmas que compõem a eg. 3ª Seção já se posicionaram no sentido da legalidade da cobrança da taxa de inscrição no vestibular, por não conflitar com os princípios constitucionais da igualdade e da gratuidade do ensino previstos no art. 206, I e IV, da CF, desde que...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... EMBARGOS ... o direito de acesso ao ensino superior e gratuito, a pretensão formulada nos autos encontra-se em ...