entrada no seguro desemprego
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... ções - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001955620144058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000195-56.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença...
... indevidamente valores referentes ao seguro desemprego, resultando num prejuízo de ... no interrogatório que somente deu entrada no seguro-desemprego três meses depois de ter ... -
Sentença nº 1000227-86.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... CTPS, salários atrasados, liberação de seguro desemprego ou indenização substitutiva, multas ... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1000577-45.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... , encontra-se impossibilitado de dar entrada no Seguro Desemprego, sendo lhe devida a multa do ...
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Sentença nº 1000545-40.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... contrato de trabalho, entrega das guias de seguro desemprego e FGTS, responsabilidade solidária, ... ponto e estavam corretos os horários de entrada e saída; que tinham 20min de intervalo ...
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Sentença nº 1001709-06.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... , verbas rescisórias, guias de FGTS e seguro desemprego, diferenças de FGTS, multas dos ... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1000164-61.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... rescisórias decorrentes, guias do FGTS e seguro-desemprego, adicional de insalubridade, nulidade ... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1000570-53.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... verbas rescisórias, guias do FGTS e seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1001480-46.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... , verbas rescisórias, guias do FGTS e seguro-desemprego, indenização por danos morais, horas ... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1001339-90.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... a entrega de guias para obtenção do seguro desemprego. Deverá a reclamada depositar os ... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1000429-63.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... órias decorrentes, guias para FGTS e seguro desemprego, baixa em CTPS, indenização por ... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1000584-75.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... de urgência para liberação das guias do Seguro Desemprego e FGTS até o momento, perde o objeto ... é entregar à parte autora guia para dar entrada no seguro desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1001270-58.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... sua jornada diariamente, antecipando sua entrada e prorrogando sua saída, em média de ... ), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito dias, ...
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Sentença nº 1000694-50.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... áveis aos processos propostos após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, pois provocam ... ), bem como, guia para dar entrada no seguro desemprego (CD/SD), após devidamente intimada, ...
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Sentença nº 1001498-33.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1001340-75.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... entregar à reclamante guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1001395-26.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1001407-40.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1001637-19.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1000412-27.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... de conectividade), bem como guia para dar entrada no seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de oito ...
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Sentença nº 1000201-73.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... previstos em lei, além de guias de seguro desemprego. Da baixa na CTPS No prazo de 15 ... entregar as guias de para saque do FGTS e entrada no seguro-desemprego. Horas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001454-66.2018.5.07.0033), 2018-12-16
... seus pedidos de liberação de FGTS e de seguro desemprego. O fato da ré estar em recuperação ... um valor de R$ 82,27 para que eu desse entrada no seguro desemprego; que eu consegui receber o ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada ... de 26 de agosto de 2020 até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.162, de 14 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Sentença nº 1000477-52.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... ao soerguimento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, vez que o Reclamante declarou em imento que “deu entrada no seguro-desemprego e recebeu o fundo de ...