enunciado 305 tst

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto pela Resolução 121/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo...

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ENUNCIADOS NºS 296 E 337/TST. Para comprovação de divergência justificadora do Recurso de Revista, é necessário que o Recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. E, além disso, a divergência há de ser específica, revelando a existência de teses...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita e estiver assistido por sindicato (Enunciado 219 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. Considerando que a decisão recorrida amparou-se no Enunciado nº 305 do TST (Res. 3/1992, DJ 5/11/1992), o qual dispõe que -o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS-, torna-se despiciendo proceder à análise da violação

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV E LIV, DA CF; ARTIGO 832 DA CLT; E ARTIGO 458 DO CPC. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 consagra o entendimento segundo o qual a admissibilidade da prejudicial em exame, apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. É cediço que o Juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação dos acórdãos regionais constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1: -Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiç

VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a alegada violação da normas legais ou constitucionais e a assinalada higidez das divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto pela Resolução 121/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto pela Resolução 121/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo...

QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330/TST Não há como divisar dissenso com o Enunciado nº 330/TST. O Eg. Tribunal Regional não refere se as parcelas postuladas nesta ação estão expressamente consignadas no recibo de quitação, nem o período correspondente. Consigna apenas tese genérica acerca da quitação. O apelo encontra o óbice do Enunciado nº 126/TST, já que a modificação do entendimento recorrido...

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RUPTURA CONTRATUAL. Impõe-se o conhecimento da revista, por dissenso pretoriano. No mérito, a revista deve ser provida, pois a aposentadoria tem o efeito de romper de forma automática o contrato de trabalho (OJ 177 da SDI-1 desta Corte), sendo certo que tratando-se de ente da Administração Pública -o novo contrato- deve ser declarado nulo,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando indicada violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 9

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto pela Resolução 121/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a parte sequer aponta objetivamente os vícios do acórdão. Incólumes os arts. 832, CLT, 93, IX, CF, 535,131, 165, 458, caput, I e II, CPC. Não conheço. 2 - RELAÇÃO DE EMPREGO - VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO JURISPRUDENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS -

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITÓRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravante alega a ocorrência de afronta ao contraditório e duplo grau de jurisdição, em face do fato de o e. Regional ter obstado o processamento da revista com base em enunciado desta Corte. Não há qualquer afronta, a uma, porque é previsão legal o exercício do juízo de admissibilidade "a quo" (que à instânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITÓRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravante alega a ocorrência de afronta ao contraditório e duplo grau de jurisdição, em face do fato de o e. Regional ter obstado o processamento da revista com base em enunciado desta Corte. Não há qualquer afronta, a uma, porque é previsão legal o exercício do juízo de admissibilidade -a quo- (que à instânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITÓRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravante alega a ocorrência de afronta ao contraditório e duplo grau de jurisdição, em face do fato de o e. Regional ter obstado o processamento da revista com base em enunciado desta Corte. Não há qualquer afronta, a uma, porque é previsão legal o exercício do juízo de admissibilidade -a quo- (que à instânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRADITÓRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravante alega a ocorrência de afronta ao contraditório e duplo grau de jurisdição, em face do fato de o e. Regional ter obstado o processamento da revista com base em enunciado desta Corte. Não há qualquer afronta, a uma, porque é previsão legal o exercício do juízo de admissibilidade -a quo- (que à instânci