enunciado 305 tst

1. Em conformidade com o Enunciado nº 305 do C. TST, o FGTS deve repercutir sobre o aviso prévio, indenizado ou não. 2. Recursos Ordinários parcialmente providos

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não foi homologado, formalidade dispensada para empregados com menos de um ano de serviço. O Enunciado nº 330 do C. TST somente se aplica quando o pagamento for realizado com assistência do sindicato, que não é o caso sub judice. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. CABIMENTO. Sigo a orientação condensada no enunciado nº 305 do TST, que assim dispõe,

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A discussão em torno da matéria adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado, nesta fase processual, a teor do Enunciado 126/TST. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. (En. 305/TST) AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE SAÍDA. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO. O período do aviso-prévio integra o tempo do serviço para todos os efeitos, inclusive de anotação da CTPS. Enunciado nº 305 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS. Devidos em razão de expresso dispositivo legal.

FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 305 DO C. TST. Nos termos do Enunciado nº 305 do C. TST, que espelha entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual daquela Corte, que adoto, "o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS", pelo que, tipificada a hipótese no caso concreto, é de ser deferida a incidência...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o artigo 825 da CLT, caput, as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação, não configurando negativa de prestação jurisdicional o indeferimento do pedido de intimação das testemunhas arroladas na inicial. Ainda, o indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a apuração da insalubridade/periculosid

AVISO PRÉVIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE FGTS. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Incidência do Enunciado 305 do C. TST. Assim, como bem referido no julgado a quo, o direito ao trabalho, durante o prazo do aviso prévio, não se pode transformar em indenização. A mera dispensa do trabalho, neste período, "não...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal....

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Decisão recorrida em que não se expende tese a respeito da matéria. HORAS EXTRAS. Violação de dispositivos de lei e contrariedade a enunciados deste Tribunal não evidenciadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. AVISO PRÉVIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. ENUNCIADOS 305 E 331, INCISO IV, DO TST. Por aplicação do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, não cabe recurso de revista contra decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADOS NºS 297, 126, 296, 115 e 305 DO TST. Não cabe Recurso de Revista quando as questões controvertidas: 1) não tiverem sido prequestionadas no Regional; e 2) estiverem em consonância com Enunciado da Súmula desta Corte; 3) pretenderem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso de Revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial específica, ou quando esta não for atual, bem como não verificada violação literal à disposição de lei ou da Constituição Federal, nos termos do que preceituam as alíneas do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333 do egrégio TST. Revista não conhecida.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Assentado, no acórdão recorrido, que, -tendo a Origem se utilizado, como prova emprestada, dos depoimentos de dois reclamantes e da preposta da empresa, que foram ouvidos na instrução de processos anteriores ao presente, e levando em consideração que os fatos...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada em recurso de revista, para ser dirimida, implica no reexame de fatos e provas, o conhecimento do mesmo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do disposto no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada em recurso de revista, para ser dirimida, implica no reexame de fatos e provas, o conhecimento do mesmo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do disposto no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso...

FGTS + 40% - INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - O pagamento correspondente ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição do FGTS. Inteligência do Enunciado nº 305 desta Corte. Recurso conhecido em parte e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. FGTS. INCIDÊNCIA NO SALÁRIO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Acórdão regional em consonância com o Enunciado nº 305 desta Corte. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO. SEGURO DE VIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando não restou caracterizada a violação do artigo 11, I, da CLT e nem mesmo contrariedade ao Enunciado 294 do C. TST, no tocante à prescrição total referente ao pedido de comissões, sem que tenha sido provada a alteração do pactuado (art. 896 da CLT e Enunciado 126 do C. TST).