negociação e transação
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e. ... de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação". § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. § 2\xC2"... de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião. Parágrafo único. O convite ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de Título s ou valores mobiliários. ...II – manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ..., o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...transação" resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condi\xC3"...§ 1º É facultada a negociação dos certificados de que trata o caput deste artigo com outras pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020. § 4º-A. A negociação da CCI emitida sob forma escritural ou a substituição da instituição ...º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de ... de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento unificado por meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão se aplica na hipótese em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com:. I - pessoa jurídica que seja controladora, controlada, ...IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da ... das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. § 3º O ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de:. I – promessa de pagamento em dinheiro, decorrente ... III – aos casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro ... Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente ...§ 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ão de risco de crédito devem ser segregadas das unidades de negociação e da unidade executora da atividade de auditoria interna;. IV - é vedado ...d) renúncia de direitos; e. e) transação ou redução do valor de créditos em negociação;. VIII - distribuir e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do ... valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...V – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;. VI – criar demanda artificial ou ...V – corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
...195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo:. I – poderá ser realizada por adesão, ... e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154400-33.1992.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
...EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154400-33.1992.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
...EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154400-33.1992.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
...EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-77.2017.5.06.0011), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NES/2013. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. NECESSIDADE DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS COLIDENTES. VALIDADE. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que a Nova Estrutura Salarial da Carreira Profissional/2013 - NES-2013 é resultado de longo processo de negociação coletiva, que remonta os anos de 2006/200
...NES/2013. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. NECESSIDADE DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS COLIDENTES. VALIDADE. Na hipótese dos autos, restou .../2013 - NES-2013 é resultado de longo processo de negociação coletiva, que remonta os anos de 2006/2007, sendo certo que ficou acordado ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e masculino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;. III – a exploração, sob qualquer ...Art. 19. É facultado às partes, por meio de negociação coletiva, estabelecer o plano de pagamento de forma diversa. Art. 20. Ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), ..., a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-49.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. MERA RENÚNCIA A DIREITOS. INVALIDADE. Calcado no contexto fático-probatório delineado pelo v. acórdão regional, inaplicável ao caso a Súmula nº 423. Isso porque a jurisprudência desta colenda Corte, ao declarar válida a fixação por meio de norma coletiva de jornada superior a seis horas e limitada a...
... a turnos ininterruptos de revezamento, pressupõe regular negociação coletiva. A regular negociação coletiva somente é alcançada nas eses em que o procedimento normativo autônomo reflete efetiva transação (mútuo consentimento com concessões recíprocas), e não mera renúncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218400-36.2001.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. OITO HORAS DIÁRIAS. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL ASSISTIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JUNHO DE 1998 (NÃO ACOBERTADO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA). PREQUESTIONAMENTO. Tema não examinado sob o enfoque pretendido em razões de recurso de revista ou sob o ângulo do...
...DILAÇÃO DA JORNADA. OITO HORAS DIÁRIAS. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO" INDIVIDUAL ASSISTIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A 1\xC2"º DE JUNHO DE 1998 (NÃO ACOBERTADO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA). PREQUESTIONAMENTO. Tema não examinado sob o enfoque pretendido ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo as ... a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º). § 2 ...