enunciado 331 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000636-53.2015.5.06.0161), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei nº. 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº. 16-DF, declarando a...
... Enunciado nº. 331 do TST. Todavia, in casu , não restou configurada culpa do ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7570/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. As impugnações do agravante não procedem, vez que a responsabilidade subsidiária é reconhecida nos termos do Enunciado 331/TST. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... que a responsabilidade subsidiária é reconhecida nos termos do Enunciado 331/TST ... Agravo Regimental a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11295/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o art. 37, § 6º, da CF e com o Enunciado 331, IV/TST, não se conhece da revista do reclamado, sob o presente aspecto. Recurso de Revista não conhecido.
... Enunciado 331, IV/TST, não se conhece da revista do reclamado, sob o presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-219/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AFRONTA AO ENUNCIADO 363/TST - INVIABILIDADE DO APELO SOB TAL FUNDAMENTO ... O Enunciado ... decisão agravada está em consonância com o enunciado 331, inciso IV, do TST, havendo óbice ao seguimento do apelo nos moldes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-219/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AFRONTA AO ENUNCIADO 363/TST ... INVIABILIDADE DO APELO SOB TAL FUNDAMENTO ... O Enunciado ... decisão agravada está em consonância com o enunciado ... 331, inciso IV, do TST, havendo óbice ao seguimento do apelo nos moldes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. \
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. \
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. \
... A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/SM RECURSO DE REVISTA. Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-389/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... CONTRATAÇÃO ... IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST. Não gera vínculo de emprego a contratação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18982/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. Estando a decisão sintonizada com o entendimento inserido no verbete sumular suso mencionado, o recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333/TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. Estando a decisão sintonizada com o entendimento inserido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-72.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. I. A Corte Regional manteve a condenação, de forma subsidiária, da segunda Reclamada (Universidade Federal de Lavras - UFLA) pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, embora tenha consignado que -é incontroverso nos autos que a UFLA foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor, em razão de contrato de prestação de...
... , em síntese, de que "não cabe neste processo a aplicação do Enunciado nº 331 do TST, em razão de figurar aqui a Administração Pública como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6183000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo improvido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001166-85.2013.5.06.0142), 30-03-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º
... Inteligência do Enunciado 331 do TST. Recurso ordinário improvido quanto a este particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o art. 37, § 6º, da CF e com o Enunciado 331, IV/TST, não se conhece da revista do reclamado, sob o presente aspecto. Recurso de Revista não conhecido.
... Enunciado 331, IV/TST, não se conhece da revista do reclamado, sob o presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28920/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ... ADMINISTR A ÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST. Nos termos da jurisprudência sumulada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-86.2016.5.06.0313), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida...
... Enunciado nº. 331 do TST. Recurso improvido. RELATÓRIO " Nós, representantes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10550/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... Item IV do Enunciado ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes ... 331/TST e transcreve arestos em relação a reconhecimento de vínculo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000438-77.2016.5.06.0291), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA N. 331, ITEM I, DO C. TST. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA N. 331, ITEM I, DO C. TST. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em ... Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz do Enunciado 331, I do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14666/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o art. 37, § 6º, da CF e com o Enunciado 331, IV/TST, não se conhece das revistas dos reclamados, sob o presente aspecto.
... Enunciado 331, IV/TST, não se conhece das revistas dos reclamados, sob o presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38095/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o art. 37, § 6º, da CF e com o Enunciado 331, IV/TST, não se conhece da revista do reclamado, sob o presente aspecto. Recurso de Revista não conhecido.
... Enunciado 331, IV/TST, não se conhece da revista do reclamado, sob o presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19892/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. QUALIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331/TST. NÃO PROVIMENTO. Se o acórdão regional consigna a conclusão de que a relação havida entre as demandadas corresponde a autêntica hipótese de terceirização - razão por que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora...
... TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331/TST. NÃO PROVIMENTO. Se o acórdão regional consigna a conclusão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... A D MIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 8.666/93 ... ENUNCIADO Nº 331/TST ... À Administração Pública aplica-se a orientação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-933/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO" Nº 331, IV DO TST. A orientação do Enunciado 331, IV, do TST aplica-se \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13855/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." Item IV do Enunciado 331/TST ... Revista não conhecida ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11315/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A teor do previsto no item IV do Enunciado nº 331 do TST, a empresa tomadora responde de forma subsidiária em relação aos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, empregadora da reclamante. Decisão recorrida em consonância com o item IV do Enunciado nº 331 do TST.
... SERVIÇOS. POSS I BILIDADE. A teor do previsto no item IV do Enunciado nº ... 331 do TST, a empresa tomadora responde de forma subsidiária em ...