enunciado 331 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-94.2016.5.06.0401), 27-07-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º
... Inteligência do Enunciado 331 do TST. Recurso ordinário improvido quanto a este particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1856000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMIÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331/TST. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 do TST.
... ADMIÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331/TST. O Tribunal ... Regional decidiu em sintonia com o item IV do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-967021/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. O Regional afastou a tomadora dos serviços, a empresa Veppo & Cia, do pólo passivo da ação, contrariando o En. 331, IV, do TST. Ocorre que, para que possa figurar no pólo passivo da ação, basta apenas que a tomadora dos serviços tenha se beneficiado do trabalho do reclamante, que, em caso de...
... APLICAÇÃO DO ... ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. O Regional afa s tou a tomadora dos serviços, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-605/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. O inciso IV do Enunciado 331/TST, com a alteração dada pela ... Res. 96/2000, p u blicada no DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1882/2001-069-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331 DO TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 da Súmula do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. Agravo a que se nega provimento.
... ENU N CIADO Nº 331 DO TST ... O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do ... obrigações trabalhistas patronais da prestadora, com fulcro no Enunciado nº 331, IV, do TST ... Eis os termos da sentença: ... " No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23684/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende questionar decisão do e. Regional, que se harmoniza com o Enunciado nº 331, IV, do TST, quanto à responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Recurso de
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, revela-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23684/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende questionar decisão do e. Regional, que se harmoniza com o Enunciado nº 331, IV, do TST, quanto à responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Recurso de...
... ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, revela-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17297/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) ... - Enunciado 331, IV, TST. Decisão regional em consonância com o Enunciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-75.2015.5.06.0413), 24-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a
... Inteligência do Enunciado 331 do TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Informo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4128/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O entendimento de que o reclamante faz jus à jornada de seis horas dos bancários - calcado no depoimento do preposto da reclamada no sentido de que, quando o autor passou a compensador, sua jornada foi alterada de oito para seis horas - não contraria o teor do Enunciado 331/TST. Estando a decisão regional fundamentada exclusivamente na prova dos
... foi alterada de oito para seis horas - não contraria o teor do Enunciado 331/TST. Estando a decisão regional fundamentada exclusivamente na prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7808/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende questionar decisão do e. Regional que se harmoniza com o Enunciado nº 331, IV, do TST, quanto à responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Recurso de...
... ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, revela-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7559/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENUNCIADO 331/TST. INAPLICABILIDADE. Consignando o egrégio Regional tratar-se o contrato havido entre as reclamadas de empreitada, visando a realização de obra certa, com prazo determinado ou determinável, inviável a incidência das diretrizes constantes no Enunciado 331/TST, que versa sobre o instituto...
... DONO DA OBRA ... TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENUNCIADO 331/TST. INAPLICABILIDADE ... Consignando o egrégio Regional tratar-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1545001/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST O artigo 71 da Lei de Licitações Públicas não afasta expressamente a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, no caso de inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa contratada. A lei não alcança os contratos de prestação de serviço que burlam a...
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST ... O artigo 71 da Lei de Licitações Públicas não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1509/2000-126-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. O recurso de revista, que veicula como tema recursal a responsabilidade subsidiária, que é objeto de Súmula desta Corte, depara-se com obstáculo liminar à sua tramitação. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. O recurso de revista, que veicula como tema recursal a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-503551/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... TOMADOR DE ... SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO ... Nos termos do item IV do ...
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Acórdão Nº 0020981-40.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Quando a relação jurídica que se estabelece entre as reclamadas se constitui em transação comercial de compra e venda de produtos prontos e acabados, inexiste responsabilidade subsidiária das compradoras. Esta limita-se às hipóteses que envolvam a prestação de serviços, nos...
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2440/2001-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. O recurso de revista, que veicula como tema recursal a responsabilidade subsidiária, que é objeto de Súmula desta Corte, depara-se com obstáculo liminar à sua tramitação. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. O recurso de revista, que veicula como tema recursal a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16158/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO 331, INCISO IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Decisão recorrida em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ENUNCIADO 331, INCISO IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3256/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Enunciado 331. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. Recurso não conhecido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2706/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO REGIMENTAL BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária ao banco tomador de serviços, em face do inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Decisão consoante com o Enunciado 331/IV/TST. Recurso não provido.
... DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. No caso ora examinado, a decisão regional está em sintonia com o Enunciado n.º 331, IV, do TST. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa,...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. No caso ora examinado, a decisão regional está em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. No caso ora examinado, a decisão regional está em sintonia com o Enunciado n.º 331, IV, do TST. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa,...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. No caso ora examinado, a decisão regional está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000413-72.2018.5.06.0201), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (Contrato de Constituição de Relações Comerciais), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda de produtos e serviços, com a recorrente. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerê
... ária das litisconsortes, tomadoras de serviços, tem respaldo no Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST. Recurso obreiro a que se dá provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001198-88.2019.5.06.0010), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda, com a recorrente. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência...
... ária da litisconsorte, tomadora de serviço, tem respaldo no Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST. Recurso ordinário a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4295/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... (Ac. 5ª T) ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV/TST, LEI 8.666/93 , ARTIGO 71, § 1º. " O inadimplemento de ...