enunciado 331 tst

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ESTADO DO PARANÁ. Matéria que não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 126 deste TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Matéria que não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda não carecer de qualquer reparo por ter sido proferida em perfeita sintonia com o item IV do Enunciado 331 deste TST. SEGURO-DESEMPREGO. A atual e predominante jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333. É incabível o Recurso de Revista quando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 331 do TST. Incidência do óbice contido no Enunciado 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333. É incabível o Recurso de Revista quando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 331 do TST. Incidência do óbice contido no Enunciado 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333. É incabível o Recurso de Revista quando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 331 do TST. Incidência do óbice contido no Enunciado 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333. É incabível o Recurso de Revista quando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 331 do TST. Incidência do óbice contido no Enunciado 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333. É incabível o Recurso de Revista quando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 331 do TST. Incidência do óbice contido no Enunciado 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333. É incabível o Recurso de Revista quando a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 331 do TST. Incidência do óbice contido no Enunciado 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inciso IV do Enunciado 331/TST, com a alteração dada pela Res. 96/2000, publicada no DJ de 18.09.2000, estabelece: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inciso IV do Enunciado 331/TST, com a alteração dada pela Res. 96/2000, publicada no DJ de 18.09.2000, estabelece: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inciso IV do Enunciado 331/TST, com a alteração dada pela Res. 96/2000, publicada no DJ de 18.09.2000, estabelece: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administraç

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO N.º 331, ITEM IV, DO TST. Decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho que o Reclamado, tomador de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente, conforme disposto no Enunciado n.º 331 do TST, incidente o óbice contido no art. 896, §§ 4ºe 5º, da CLT.

RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Decisão que declara a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços pelos haveres trabalhistas deferidos ao reclamante, não adimplidos pela empresa prestadora dos serviços, não contraria o item IV do Enunciado 331 do TST porquanto, conforme esclarecido no acórdão, as próprias reclamadas avençaram

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ITEM II DO ENUNCIADO 331/TST. -"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". Recurso de revista conhecido e provido.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ITEM II DO ENUNCIADO 331/TST. -"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. VERBAS DECORRENTES DE DISSÍDIO COLETIVO. DEVIDAS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas,...

RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - ENUNCIADO/TST Nº. 331, IV. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e...

AGRAVO REGIMENTAL. INSS. responsabilidade subsidiária. DECISÃO REGIONAL EM CONSONância com O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária ao INSS, como tomador de serviços, em face do inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Decisão consoante com o Enunciado 331/IV/TST. Recurso não provido. \

AGRAVO REGIMENTAL. INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária ao INSS, como tomador de serviços, em face do inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Decisão consoante com o Enunciado 331/IV/TST. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão prolatada em observância ao Enunciado TST/331, no qual se lastreia para negar seguimento a recurso de revista, mostra-se cônsone ao art. 896, §§ 4º e 5º da CLT, em especial em procedimento sumaríssimo que segue a regra do art. 896, § 6º, CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILISUBSIDIÁRIA. Decisão prolatada em observância ao Enunciado TST/331, no qual se lastreia para negar seguimento a recurso de revista, mostra-se cônsone ao art. 896, §§ 4º e 5º da CLT, em especial em procedimento sumaríssimo que segue a regra do art. 896, § 6º, CLT. Agravo de instrumento desprovido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CABIMENTO. Consignada pelo Regional a ausência de prova quanto à tempestividade e o pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa em discussão, porquanto se trata de verba vinculada ao contrato de trabalho e, nesse contexto, a condenação subsidiária do tomador de serviços...

AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331/IV/TST. Decisão regional que atribui responsabilidade subsidiária a sociedade de economia mista, como tomadora de serviços, em face do inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Decisão consoante com o Enunciado 331/IV/TST. Recurso não provido.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas