enunciados do fonaje
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... na jurisprudência, inclusive consolidada no Enunciado nº 80 do FONAJE, a saber: ... “O recurso inominado será julgado deserto quando não ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE ... O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade ... ), em dobro, com juros e correção monetária do evento danoso (enunciados 43 e 54, do STJ); b) condenar a pagar, a título de dano moral, a quantia ...
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Decisao Nº 8032575-09.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8080200-73.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8102046-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8032475-54.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8053998-25.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8010178-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8078329-08.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8038484-32.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8036374-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-09-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8034992-32.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8031189-41.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8064809-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8003214-10.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8033994-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8022784-79.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8033831-84.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8058797-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8079217-40.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-09-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8003507-77.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8042224-95.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...