enunciados do fonaje
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Decisão Monocrática Nº 0300748-48.2018.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-06-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0300119-70.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-01-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0304621-67.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0300598-34.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2018
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisao Nº 0008072-90.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-09-2021
... DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. ENUNCIADO 58 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... Nesse sentido ainda os Enunciados do FONAJE abaixo transcritos: ... Enunciado 9: ¿O condomínio ...
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Decisao Nº 0053004-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... ENUNCIADO S 9 E 58 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. INCOMPETÊNCIA NÃO ... Ademais, há Enunciados do FONAJE nesse sentido: ... Enunciado 9: ¿O condomínio ...
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Decisão Monocrática Nº 0312378-78.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-06-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0001660-75.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-06-2019
... FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1354837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Microempresa. Polo ativo. Representação em audiência por preposto. Inaplicabilidade do enunciado nº 141 do fonaje. Formalismo excessivo. Nulidade somente decretada com prova do prejuízo. Ausência de impugnação na primeira oportunidade. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida...
... INAPLICABILIDADE DO ... ENUNCIADO Nº 141 DO FONAJE. FORMALISMO EXCESSIVO. NULIDADE SOMENTE ... DECRETADA COM PROVA DO ... enunciados do FONAJE constituam vetor interpretativo e integrador da Lei 9.099/95, ... -
Decisao Nº 8032878-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 0002053-53.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-04-2022
... ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO ... Primeiramente, cumpre destacar que os Enunciados do FONAJE não gozam de obrigatoriedade e vinculação, caracterizando-se ...
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Decisao Nº 0001491-44.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-04-2022
... ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO ... Primeiramente, cumpre destacar que os Enunciados do FONAJE não gozam de obrigatoriedade e vinculação, caracterizando-se ...
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Decisao Nº 0002182-89.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-06-2022
... pela Recorrente, que invoca a aplicação do enunciado 139 do FONAJE: ... ¿A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais ... Primeiramente, cumpre destacar que os Enunciados do FONAJE não gozam de obrigatoriedade e vinculação, caracterizando-se ...
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Decisao Nº 0016315-35.2019.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2022
... Dispõem os enunciados do FONAJE: ...
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Decisão da Presidência nº 923207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
... Os enunciados do FONAJE não vinculam a atuação jurisdicional, sendo apenas ...
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Julgamento do TSE que absolveu a chapa Dilma-Temer foi destaque
Julgamento do TSE que absolveu chapa Dilma-Temer foi destaque
... "Diário de Classe": Por ausência de motivação adequada, enunciados do Fonaje são nulos ... Manchetes da Semana ... Temer deve ser cassado ... -
Enunciado do Fonaje sobre contagem de prazos causa insegurança jurídica
Paula Santos: Enunciado 13 do Fonaje causa insegurança jurídica
... Enunciados interpretativos da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) e na busca por uma aplicação uniforme da referida lei em todo o território ... -
Acórdão Nº 08167244220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 18-04-2023
... 7 – Frise-se, por oportuno, que, de fato, o Enunciado nº 13 do FONAJE prevê que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se ... No entanto, faz-se necessário salientar que os enunciados do FONAJE não possuem força vinculante, mas apenas servem de ...
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Acórdão Nº 1313719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... extrajudicial, oportuno destacar os seguintes enunciados" do ... FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): ... Enunciado 117: \xC3" ...
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Casa nova - Vara c�vel
... a litigância de má-fé;” Reforçando a lei 9.099, os enunciados cíveis do FONAJE trazem de uma interpretação ainda mais detalhada dos ...
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Acórdão Nº 08040752420208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... ENUNCIADO N.° 13 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Nos ... 2. Os enunciados do FONAJE, apesar de não possuírem força vinculante, expressam, em ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... o Enunciado nº 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) sobre o tema. In verbis : ... Enunciado 54, FONAJE: “A menor ... 4. Os enunciados ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Decisao Nº 8035562-81.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 13-04-2023
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO ... 4. Os enunciados do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos ...