enunciados fonaje
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Acórdão Nº 0313404-92.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA BENESSE EM CONTRARRAZÕES. RECORRENTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA O FIM DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESÍDIA. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5010756-90.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 0305607-40.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E A POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 0300996-77.2016.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 0301016-32.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5011139-41.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5000411-30.2019.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5011785-40.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5002875-95.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO
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Acórdão Nº 5002937-85.2020.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5002449-09.2021.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5014571-34.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5000989-96.2021.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5000392-64.2020.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 5001692-84.2020.8.24.0104 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ... -
Acórdão Nº 0302362-11.2016.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. FUMAÇA TÓXICA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95 E NO ENUNCIADO N. 139 DO FONAJE. ENUNCIADOS QUE NÃO DETÊM FORÇA NORMATIVA. CDC INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS QUE RESTA PROCLAMADA. PRECEDENTE DA TURMA.( RECURSO INOMINADO N.
...139 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. A irresignação persegue, em suma, a declaração de competência do ...AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA DOS ENUNCIADOS DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão Nº 0301766-96.2016.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. RECURSO DO AUTOR QUE FOI JULGADO DESERTO PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 96 E 122 DO FONAJE. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO
..., uma vez que incompleto o preparo, de forma que com fulcro nos Enunciados 961 e 1222 do FONAJE julgados das Turmas de Recursos3, plenamente ... -
Acórdão Nº 0311572-48.2014.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DEMANDADA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE E ART. 932 DO CPC - INVOCADA INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DAS PARTES SOBRE O QUANTUM ARBITRADO DE DANO MORAL - RAZÕES RECURSAIS DA OPERADORA QUE ATACAM A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO DANO -...
...APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE E ART. 932. DO CPC – INVOCADA INSURGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 70085376721 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Compete à Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação subsidiária do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil ao procedimento do Juizado Especial Cível. Enunciados do FONAJE não detêm força vinculante,
.... Enunciados do FONAJE não detêm força vinculante, sendo aplicáveis em caráter ... -
Acordao N° 1428652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Não provimento. Ausência de apresentação de contrarrazões. Honorários de sucumbência não devidos. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão da decisão. Embargos rejeitados. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos quais defende a existência de omissão no acórdão embargado, pois entende devida...
...AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. ENUNCIADOS FONAJE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. 1. Os. Embargos de ... -
Decisão monocrática Nº 0001453-33.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-08-2022
RETÍFICA DE MOTORES NOVO HORIZONTE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO DIANTE DO PREPARO RECURSAL IRREGULAR. PARTE EMBARGANTE QUE SUSTENTOU QUE NÃO É CABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SEM RAZÃO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE PERMITE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DE RECURSO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADOS DO FONAJE
...HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SEM RAZÃO. ENUNCIADO. 122 DO FONAJE QUE PERMITE A CONDENAÇÃO EM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA E. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADOS DO FONAJE QUE. ORIENTAM E INTERPRETAM A LJE. APLICABILIDADE. Embargos de ... -
Processo nº 0032468-22.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Reclamação. Alegação de Violação a Entendimento Explicitado Pelo Stj. - Reclamação que Foi Redistribuída para Esta Seção Cível, por Força Da Resolução Nº. 01/2017, Do Tribunal Pleno Deste Tribunal. - Extinção Da Seção Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Permite O Julgamento Da Presente Reclamação por Esta Seção Cível, Haja Vista a Inadmissibilidade de Anterior Conflito de...
...alegação de afronta aos enunciados" do FONAJE nºs 8, do . XXXII ENCONTRO, 26 e 30\xC2"... -
Acórdão Nº 5002038-32.2022.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 55, EMBDECL1). ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO (evento 51, ACOR1). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS EXECUTIVOS. OBSCURIDADE SUSTENTADA COM BASE NA ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO CONTIDO NO ENUNCIADO 143 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS E EM JULGADOS DA QUARTA TURMA RECURSAL DO TJGO.VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE...
..., pois o julgamento não observou o disposto no enunciado 143 do Fonaje, segundo o qual os embargos executivos constituem ação autônoma e são ...28-06-2023).Além disso, os enunciados do Fonaje não possuem caráter normativo, pois configuram ... -
Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
Ementa: Mandado de Segurança nº 0002163-55.2016.8.19.9000. Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Impetrado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. FIXAÇÃO DA
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Acórdão Nº 5018597-72.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS E O RECOLHIMENTO DO PREPARO LOGO APÓS A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE...
... autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto ... sido apresentadas contrarrazões, conforme definido pelos Enunciados 968 e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos (TJSC, Recurso ...