enunciados fonaje 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001231-91.2021.8.19.9000 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001231-91.2021.8.19.9000 Impetrante - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Impetrado - MM. Juiz da Vara do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... pacificado pela COJES e pelo FONAJE ... VII - Mandado de segurança que se denega ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 Recorrente: DEBORA BATISTA CAMPOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVISO 23
- Acórdão Nº 0000028-83.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-04-2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037027-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037027-48.2019.8.19.0001 Recorrente: Stephanie Carvalho dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001971-49.2021.8.19.9000 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001971-49.2021.8.19.9000 Impetrante - RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. Impetrado - JUÍZ DE DIREITO do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... pacificado pela COJES e pelo FONAJE ... VI - Ausência de instrução probatória ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001798-25.2021.8.19.9000 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001798-25.2021.8.19.9000 Impetrante - Banco Santander (Brasil) S/A. Impetrado - "MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA RIO DO JANEIRO, RJ" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... pacificado pela COJES e pelo FONAJE ... VI - Ausência de instrução probatória ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001483-94.2021.8.19.9000 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001483-94.2021.8.19.9000 Impetrante - LUANA MARIA SIQUEIRA MACHADO. Impetrado - "7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, na pessoa da Exma. Dra. Valeria Pacha Bichara". Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... pacificado pela COJES e pelo FONAJE ... VI - Custas desse processo recolhidas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001426-76.2021.8.19.9000 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001426-76.2021.8.19.9000 Impetrante - PAGSEGURO INTERNET S.A. ("PAGSEGURO") Impetrado - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Origem: Competência originária Juiz Relator:...
... pacificado pela COJES e pelo FONAJE ... VII - Mandado de segurança que se denega ... -
Acordao N° 1362201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Presidência da turma. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Hipótese de cabimento do agravo interno e do agravo em recurso extraordinário. Art. 1. 030, §§ 1º e 2º do cpc. Apreciação de todos os argumentos suscitados. Desnecessidade. Tema 339 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º
... de modo diverso encontra óbice nos enunciados 279 ... (“para simples reexame de prova não ... Min. ELLEN GRACIE, Pleno, julgado em 04/12/2008, DJe de 13/3/2009. Nesse ... sentido, também, o ... enunciado nº 159 do FONAJE: “Não existe omissão a sanar por meio de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070006-29.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0070006-29.2020.8.19.0001 (DCP) Recorrente/Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Recorrente/Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO BLANCO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ambas as partes, insurgindo-se contra a sentença de fls. 695/696 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068168-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2019
PROCESSO Nº 0068168-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO SCORALICK PINHEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO INAPLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RI DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autora alega que,
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Acórdãos nº 0001204-80.2009.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... Inteligência dos Enunciados 51 do FONAJE e 22 do FOJESP, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001444-63.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-10-2022
Processo: 0001444-63.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO C6 S.A. AUTORIDADE COATORA ¿ JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MESQUITA Ref PROCESSO Nº 0804623-80.2021.8.19.0213 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo r. Juízo de Direito do Juizado Cível de Mesquita que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002563-25.2023.8.19.9000 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança n°: 0002563-25.2023.8.19.9000 Impetrante: ROBERTO NOGUEIRA FRANÇA Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de receber recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo nº 0811992-14.2023.8.19.0001 em razão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002400-45.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-10-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de rejeitou a nulidade arguida determinando o pagamento ou segurança do juízo. Recolhimento incorreto no presente Mandado de Segurança (taxa judiciária) conforme certificado as fls. 17. Indeferimento da inicial. Extinção sem mérito. A Constituição Federal e a Lei Ordinária protegem, através de Mandado de...
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A prática do novo júri
... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... , pedindo a aplicação do enunciado 25 do FONAJE 435 , e as recorridas pediram a rejeição do ... de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171106-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171106-61.2019.8.19.0001 Recorrente: MANUEL NUNES DE ALMEIDA Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008 TJRJ....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022685-58.2021.8.19.0002 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022685-58.2021.8.19.0002. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (r). Recorrida: SUZANNE VILLACA PIMENTEL DOS SANTOS (a) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020337-67.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001426-76.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo interno no mandado de segurança 0001426-76.2021.8.19.9000 Agravante - PAGSEGURO INTERNET S.A. ("PAGSEGURO") Impetrado - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Origem: Competência originária
... ção pacificada pela COJES e pelo FONAJE ... VII - Inexistência de lacuna, obscuridade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2