enunciados juizados especiais
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Acórdão Nº 0300703-61.2017.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0300348-30.2018.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-12-2018
... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0301205-34.2016.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0301633-23.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0300292-09.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002261-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0002261-03.2018.8.19.0001 Recorrente: PEDRO AUGUSTO SANTIAGO DE AMORIM Recorrido: ARTUR MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo querelante PEDRO AUGUSTO SANTIAGO DE AMORIM, objetivando a reforma da decisão de fls. 36/37, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta, determinando o arquivamento do feito.
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012732-17.2019.8.19.0204 (Cível), 26-11-2020
Processo nº 0012732-17.2019.8.19.0204 Apelante: MARIA DA GLÓRIA DOMINGOS NUNES Apelada: FÁTIMA MARIA PEREIRA ROCHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARIA DA GLÓRIA DOMINGOS NUNES, objetivando a reforma da sentença de fls. 139/147, que condenou a apelante a pena de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, cada dia-multa, pela prática
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Acórdão Nº 0301297-11.2017.8.24.0072 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0301326-61.2017.8.24.0072 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0301195-60.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... “[ ... ] EDIÇÃO DE ... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES ...
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Acórdão Nº 0309175-52.2017.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... "[ ... ] EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS" DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES REDA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301203-37.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... "[ ... ] EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS" DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES REDA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301562-84.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... “[ ... ] EDIÇÃO DE ... ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES ...
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Acórdão Nº 0301447-63.2017.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... "[ ... ] EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS" DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES REDA\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002953-92.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-10-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002953-92.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a PrimeiraTurma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001226-40.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-06-2019
VOTO Pleiteia o impetrante a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do juízo do Juizado Especial Civil da Comarca de Santo Antônio de Pádua pleiteando a suspensão do processo sob o argumento de ter sido incluída no feito, na fase executiva, sem que tenha sido citada ou intimada para manifestar-se nos autos e, ainda, para determinar o desbloqueio dos valores...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quinta Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer ... do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002024-59.2023.8.19.9000 (Fazendária), 22-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0002024-59.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Sul América Serviços de Saúde VOTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Primeira Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001906-83.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001906-83.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: EDUARDO GIUSEPPI CONTI CATALDO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002437-72.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
RIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº: 0002437-72.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: JOAO VITOR DE OLIVEIRA GERALDO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002463-07.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-11-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº : 0002463-07.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000946-30.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0000946-30.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: Carla Alves Beck Simões JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001728-37.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº: 0001728-37.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: FERNANDA DE PAULA DE BULHÕES CARVALHO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002609-14.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº : 0002609-14.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: CLARICE FONSECA MOURA (Pessoa jurídica) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001017-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001017-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA OLIVEIRA E OUTRA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001456-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL AI. Nº 0001456-43.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VIANA (ARTESANATH) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ...