enunciados juizados especiais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007701-48.2021.8.19.0203 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007701-48.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): FRANCISCA MARIA DA SILVA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345438-75.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
Processo nº 0345438-75.2017.8.19.0001 Recorrente: PAULA MONTEIRO DA COSTA Recorridos: LÍDIA HELENA DE SOUZA; RODRIGO LAGO GONÇALVES; JULIO CESAR DE PAULA SILVA; REGINA PAULA SILVA CARDOSO PEDREIRA SILVA; ANDRÉ LUIS CARDOSO MACHADO e MARLI ANDRADE DIAS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela querelante PAULA MONTEIRO DA COSTA, objetivando a reforma da...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038168-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0038168-05.2019.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO CARVALHO RIOS DE LUCAS Recorrida: VIRGÍNIA CARVALHO RIOS DE LUCAS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo querelante RODRIGO CARVALHO RIOS DE LUCAS, objetivando a reforma da decisão de fls. 128, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta, determinando o arquivamento do feito.
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Decisão Monocrática Nº 0306339-66.2016.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... Público editou há pouco os seguintes enunciados aplicáveis ao caso: ... unciado XII - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000577-41.2020.8.19.9000 (Cível), 29-04-2020
Mandado de Segurança nº 0000577-41.2020.8.19.9000 Processo originário: 0048324-59.2018.8.19.0204 Impetrante: LUAN DOUGLAS LOPES DA SILVA Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento em...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800902-13.2021.8.19.0087 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800902-13.2021.8.19.0087 Recorrente: PAOLLA CONRADO CAETANO DOS SANTOS GOMES (a) Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (r) Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara - São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acordao N° 1682024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial. Direito civil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de cessão res sperata. Injustificado atraso na entrega da obra. Aplicação de disposições contidas no código consumerista. Solidariedade. Quebra contratual por parte das requeridas. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Inversão da cláusula penal. Tema 971 stj. Recurso da primeira recorrente não...
... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). Assim, reconheço a ... -
Acordao N° 1780774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Recurso inominado não conhecido. Deserção. Ausência de comprovação do preparo recursal. Inaplicabilidade do art. 1. 007, § 4º, do cpc no âmbito da lei 9. 099/95. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente contra decisão que não conheceu do recurso...
... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO ... do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciados 80 e ... 168 do FONAJE). Isso porque não há ... - Acórdão Nº 5004212-59.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000613-83.2020.8.19.9000 (Fazendária), 21-05-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000613-83.2020.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Decisão monocrática Nº 0000510-55.2023.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA ... CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ... PREPOSIÇÕES OU ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS – ... IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES ... INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Relatório e Voto com número 5684855-05.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-07-2023
... ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE A ... DATA DA PROGRESSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. ENUNCIADOS 1 ... E 2 DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DO ENCONTRO DE ... PRECEDENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ... GOIÁS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4023084-26.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-04-2019
... Público editou há pouco os seguintes enunciados aplicáveis ao caso: ... unciado XII - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ...
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Processo nº 0000737-71.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Junio de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...
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Processo nº 0291639-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... TURMA RECURSAL FAZENDARIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002841-65.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020
AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. AGRAVADO: WAGNER DA CONCEIÇÃO PEREIRA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face a decisão que indeferiu suspensão processual, esta requerida ao argumento da necessidade de habilitação do crédito exequendo em procedimento de recuperação extrajudicial. Ocorre que, além da omissão normativa, uma vez que de acordo com a lei nº 9.099/95 as...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000979-88.2021.8.19.9000 (Cível), 23-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000979-88.2021.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002330-62.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002330-62.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001428-75.2023.8.19.9000 (Fazendária), 23-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001428-75.2023.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001830-93.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001830-93.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001821-34.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001821-34.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001659-73.2021.8.19.9000 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001318-47.2021.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001941-14.2021.8.19.9000 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão normativa, uma vez que de acordo com a lei nº 9.099/
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000339-51.2022.8.19.9000 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000339-51.2022.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...