enunciados juizados especiais
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001562-05.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001562-05.2023.8.19.9000 VOTO O procedimento da Lei 9.099/95 não comporta a presente via Recursal, uma vez que as Turmas Recursais somente seriam competentes para julgamento dos recursos previstos nos artigos 41, 42, 48 e 82 da Lei 9099/95. Com efeito, além da omissão...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005150-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS,...
... EMBARGADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OU ENUNCIADOS DE SÚMULAS VINCULANTES– ... NÃO TENDO SIDO ... -
Acórdão Nº 5009234-53.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO PARA RECEBER OS VALORES INADIMPLIDOS DAS MENSALIDADES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2.019. TESE REJEITADA. RÉ QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE...
-
Acórdão Nº 0300592-51.2018.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA APÓS 23-6-2015. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE...
-
Decisão monocrática Nº 0003308-86.2023.8.16.90000002459-17.2023.8.16.9000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-09-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÕES OU ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos...
... PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO – ... INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÕES OU ... ENUNCIADOS INCONCILIÁVEIS – IRRECORRIBILIDADE DAS ... DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PRETENSÃO QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0300321-77.2015.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300321-77.2015.8.24.0135ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300321-77.2015.8.24.0135, de Navegantes Recorrente : FABIANO DE LIMA ALVESAdvogada : Maria Ioly Vidal (O
... 1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0308766-81.2018.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0308766-81.2018.8.24.0005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0308766-81.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : Itapeva VII Multicarteira Fundo de...
... 1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0306152-11.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0306152-11.2015.8.24.0005Recurso Inominado n. 0306152-11.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : Pullmantur Cruzeiros do Brasil LtdaAdvogado
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0316157-37.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0316157-37.2017.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0316157-37.2017.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Paula SchmitzAdvogada : Vanessa Monteiro Dias (OAB: 425
... 1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0307761-08.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0307761-08.2016.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0307761-08.2016.8.24.0033, de Itajaí Recte/Recdo : Berlim e Cunha Transportes Ltda MeAdvogados : Raquel...
... 1007, §2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0303861-80.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0303861-80.2017.8.24.0033Recurso Inominado n. 0303861-80.2017.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Valmir de BarrosAdvogado : John Edward Nizar (OAB: 35011
... 1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0302007-66.2017.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0302007-66.2017.8.24.0125ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0302007-66.2017.8.24.0125, de Itapema Recorrente : Banco do Brasil S.A.Advogado : Marcos Caldas Martins...
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0316147-48.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0316147-48.2015.8.24.0005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0316147-48.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recte/Recda : Maria Angélica Dias Ferreira...
... 1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0003534-14.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0003534-14.2017.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0003534-14.2017.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Ney Meirelles de Oliveira JuniorAdvogado : Aparecido...
... 1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Acórdão Nº 0301431-26.2016.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CONFIRMADA. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE...
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – “Observados os termos da ... -
Acórdão Nº 0302709-32.2018.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0301729-49.2017.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0300886-86.2017.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0302289-43.2017.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0312219-38.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0309566-70.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0302641-17.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0301924-34.2017.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0300219-17.2017.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS...
... PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE ... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – ... “Observados os termos ... -
Acórdão Nº 0301206-15.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ADESÃO DA PARTE AOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADOS XIII
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO, EM JULGAMENTO DE PEDIDOS ... ENUNCIADOS XIII E XIV. XIV – “Observados os termos da ...