equiparação salarial servidor público municipal
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Acórdão Nº 0327024-27.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
... de lei ou ato normativo do Poder Público " ... compasso, não atingido o número ... pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras ... unidades ... ADMINISTRATIVO ... - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL - ...
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Acórdão Nº 0320471-61.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
... de lei ou ato normativo do Poder Público " ... compasso, não atingido o número ... pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras ... unidades ... ADMINISTRATIVO ... - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL - ...
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Acórdão Nº 0323105-30.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
... de lei ou ato normativo do Poder Público " ... compasso, não atingido o número ... pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras ... unidades ... ADMINISTRATIVO ... - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL - ...
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Acórdão Nº 0320928-93.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
... de lei ou ato normativo do Poder Público " ... compasso, não atingido o número ... pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras ... unidades ... ADMINISTRATIVO ... - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL - ...
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Acórdão nº 1.0024.10.038827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATOS VÁLIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 E Nº 9.490/2008. FGTS INDEVIDO. SALDO DE SALÁRIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 13º SALÁRIO JÁ PAGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA:...
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Acórdãos nº 1012232-47.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018
... OFFÍCIO e Apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, é apelado GENIVALDO JOSE ... Á APELADO(S): GENIVALDO JOSE DA SILVA SERVIDOR MUNICIPAL Pretensão ao pagamento ... aos vigias municipais Equiparação de vencimentos Admissibilidade ... que determine a equiparação salarial das carreiras; b) violação da ...
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Acórdãos nº 1010687-39.2017.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL" DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX OFF\xC3" ... COMUM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DIFERENÇAS NERATÓRIAS - EQUIPARAÇÃO LEGAL ENTRE OS CARGOS DE VIGIA ... , para fins de cálculos da base salarial dos servidores titulares do cargo de Vigia ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0016695-24.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL COM O CARGO DE PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. CONCURSO PÚBLICO DIVERSO. AUTORA SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretensão de reajuste salarial e adequação de jornada de trabalho...
... TUTELA PROVISÓRIA DE ... EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO POR ATIVIDADE ... PROFISSIONAL COM O CARGO DE ... EVIDÊNCIA. Pretensão de reajuste salarial e adequação de ... jornada de trabalho na forma ... Lei Municipal n° 5.623/13. Sentença de Improcedência ... que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : HERMANN WAGNER ... : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ALCIR DA SILVA GARCIA ... 1º da Lei Municipal/SG nº 480/12, os ... servidores do Município de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034594-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034594-68.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: IZÍDIA PIMENTEL MIGUEZ EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072728-65.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
Ação de conhecimento. Servidora pública municipal, integrante do quadro da educação. Piso salarial nacional proporcional. Lei Federal 11.738/2008. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Servidora que exerce jornada de trabalho de 40 horas semanais. Restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos que o provento básico recebido pela autora está abaixo do valor devido. Afastada
... Servidora ... pública municipal, integrante do quadro da ... educação. Piso ... de remuneração de servidor, mas sim de ... determinação de equiparação ... magistério público da educação básica, no ... que se refere à ... 60 do ADCT, instituindo o piso salarial nacional para os ... profissionais de magistério ... -
Acórdão Nº 0300542-55.2015.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034049-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034049-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MÁRCIO SABINO RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdãos nº 1009390-94.2017.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL" DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX OFF\xC3" ... ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DO ... GUARDA CIVIL MUNICIPAL EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DE VIGIA MUNICIPAL ... critério de utilização de base salarial dos guardas civis, ou seja, concedeu a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044595-49.2018.8.19.0002 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0044595-49.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WESLEI FERREIRA LABARRA ESTRELLA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0004603-18.2013.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... Para tanto, aduziu ser servidor efetivo da Municipalidade, nomeado em 23.07.2002 ... semanais, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, percebendo mensalmente R$ ... Inconformado, o apelante requer a equiparação salarial com o servidor apontado como paradigma ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0055648-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 796581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... COMPENSAÇÃO DE HORAS ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... DIVERSIDADE DE TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018320-24.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2023
Recurso Inominado nº 0018320-24.2022.8.19.0002 Recorrente: SAMA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA FIEVET Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SAMA CRISTINA SILVA DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034121-82.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034121-82.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: OSWALDO MONTEIRO FILHO EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035811-49.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0035811-49.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SIDNEI VERISSIMO DE MESQUITA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0121354-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005970-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0005970-09.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOSÉ DAYVID MARTINS CORRÊA Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE...
... Assunto : Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE SAO GONÇALO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10579-64.2013.5.15.0145)
... geral anual e não de verdadeiro aumento salarial ... E, tendo em vista que foram pagos de maneira ... , ou não, de concessão de reajuste a servidor público, sem previsão em lei específica, por ... ções decorrentes da legislação municipal está em harmonia com a jurisprudência desta ... caso, não se está deferindo equiparação salarial, tampouco concessão de aumento de ...