equiparação salarial servidor público municipal
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Acórdão Nº 0002578-26.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... SANTOS (OAB TO007053) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. OR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS ... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DE EQUIPARAÇÃO" SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA S\xC3" ... Narra a inicial, que o requerente é servidor público municipal ocupante do cargo de ...
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Decisões Monocráticas nº 1269995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Pensão por morte ... Despachante Público ... Pretensão de equiparação do benefício ... Fixação dos proventos do ex-servidor como Despachante Público Estadual, Classe ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ... Fatos e provas ...
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Decisão da Presidência nº 1269995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Pensão por morte ... Despachante Público ... Pretensão de equiparação do benefício ... Fixação dos proventos do ex-servidor como Despachante Público Estadual, Classe ... Servidor público municipal ... Equiparação salarial ... Fatos e provas ...
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Decisão da Presidência nº 1051458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL O controle de constitucionalidade de lei e de ato ... , pois a concessão de abono salarial em valor fixo, por lei municipal, não ofende o ... jurisdicional não implica equiparação salarial, tampouco concessão de aumento a or público, mas, sim, correção da distorção decorrente ... , tampouco concessão de aumento a servidor público, mas, sim, correção da distorção ...
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Decisões Monocráticas nº 1151122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... Servidor público ... Policial civil ... Auxílio ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 5001177-66.2020.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Decisão da Presidência nº 1171896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CARGO DE MÉDICO ... IPARAÇÃO SALARIAL ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA ... CARGO DE MÉDICO ... PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... AÇÃO DIRETA ...
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Acórdão Nº 1295239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ADMINISTRATIVO ... PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM ... Direito Administrativo e do Trabalho. Servidor público municipal ... Supressão de horas ... POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS ... COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e ...
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Decisão monocrática Nº 1290880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... SÚMULA Nº 287/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE FISCAL DE POSTURAS ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e ...
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Acórdão Nº 0008999-22.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... APUCARANA ... PEDIDO ... DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA QUE ... OCUPA O MESMO CARGO, ... MUNICIPAL ... Nº 58/1997. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER ...
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Decisão da Presidência nº 1062630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... , pois a concessão de abono salarial em valor fixo, por lei municipal, não ofende o ... jurisdicional não implica equiparação salarial, tampouco concessão de aumento a or público, mas, sim, correção da distorção decorrente ... , tampouco concessão de aumento a servidor público, mas sim, correção da distorção ...
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Decisão da Presidência nº 1042790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Procurador do IPREPI tensão a Equiparação Salarial, em razão de isonomia, ao cargo de ...
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Decisão monocrática Nº 1380541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOGI DAS CRUZES - Pretensão de equiparação salarial com outros cargos que exigem nível ...
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Acórdão Nº 08010695220198205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 23-11-2021
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER ...
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Acórdão Nº 1290880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... servidora pública municipal e pagamento de diferenças salariais ... O ... salarial. Possibilidade. Recurso ... Recurso ... SÚMULA Nº ... 287/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE FISCAL ... DE ... COM AGRAVO ... MUNICIPAL ... EQUIPARAÇÃO ... COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e 539/2017, DO ...
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Decisão da Presidência nº 1042790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Procurador do IPREPI tensão a Equiparação Salarial, em razão de isonomia, ao cargo de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, ... , caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza ... a 3 (três) anos, salvo para equiparação de proposta de terceiro. § 8º Para assegurar ... (um terço) até a metade se o agente for servidor" público, dirigente ou funcionário de organizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003205-50.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... IVAIPORÃ ... DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. ARTS. 74 E 87 DA ... LEI MUNICIPAL Nº ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO ... EMENDA ...
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Acórdãos nº 1008874-74.2017.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX ... ÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARUJÁ - ... com extinção daqueles - Base salarial paga a menor Inadmissibilidade - ... pode realizar esse tipo de equiparação, e que a medida adotada pelo Poder ...
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Acórdão Nº 1371096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... EQUIPARAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE ... POSTURAS ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS ... COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS ...
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Decisão da Presidência nº 1052362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ... LEI MUNICIPAL Nº 15/2005 ... MATÉRIA REGULADA POR ...
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Acórdão Nº 0003296-43.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... IVAIPORÃ ... DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. ARTS. 74 E 87 DA ... LEI MUNICIPAL Nº ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO ... EMENDA ...
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Acórdão Nº 0002753-40.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... IVAIPORÃ ... DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. ART. 74 E 87 DA ... LEI MUNICIPAL Nº ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO ... EMENDA ...
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Decisão da Presidência nº 1051472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... pela Constituição, mas sim de aumento salarial. (eDOC 13) No juízo de admissibilidade, o ... o provimento concedido não implica equiparação salarial, tampouco concessão de aumento de mento a servidor público, mas, sim, correção da distorção orrente da legislação municipal que, na revisão geral dos salários, determinou ...
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Acórdão Nº 0070082-49.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REMUNERAÇÃO ... equiparação ... salarial, conforme dispõe o art. 37, XIII, ...