equiparação salarial servidor público municipal
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Acórdão nº 0015849-39.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - AGENTE ADMINISTRATIVO II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF.1. Não configura...
... SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - TE ADMINISTRATIVO II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... , aduzindo que é servidora pública municipal desde 08/03/2007, no cargo de “agente ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : RENATO SIQUEIRA PACHECO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11401-25.2018.5.15.0033)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o artigo 37, XIII, veda a pretensão de
... RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO ... FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA ... e ... -
Acórdãos nº 1001106-02.2016.8.26.0266 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM ... ACORDAM , em sessão ... Chaim Alves APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR MUNICIPAL Professora de creche que pretende a equiparação salarial e de jornada de trabalho com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000319-81.2011.5.07.0027), 2012-05-23
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIALSERVIDORES PÚBLICOS ... VEDAÇÃO ... CLT quando se postula equiparação salarial entre servidores ... públicos, independentemente ... , verifica-se que a Reclamada é ente público ... municipal, e, como tal, deve sujeição aos ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO. VEDAÇÃO. ARTIGO 37, XIII, DA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.089335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MÚSICO INTEGRANTE DA BANDA MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DE 15 HORAS SEMANAIS DEFINIDA PELO DECRETO Nº 13.517/2012 - NORMA REVOGADA PELO DECRETO Nº. 17.531/2018 - LEI MUNICIPAL Nº 11.966/2014 - NORMA GERAL QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR EM 30 HORAS - JORNADA DE TRABALHO DUPLICADA - VIOLAÇÃO
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Acórdão Nº 08067218620158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-04-2019
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ... PELO § 6º DO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 311/91. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO REVOGADO ... de previsão legal do direito à de equiparação ... 2. Não há que se falar em aplicação ... ípio, fica assegurada a equiparação salarial entre ativos e inativos, sendo a complementação ...
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Acórdão Nº 08180030920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-08-2020
... DE ARAUJO Polo passivo SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEMORA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... SUM-135 SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO" (cancelada em decorrência da sua incorporação \xC3" ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058981-6/001,0013938-27.2016.8.13.0499 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONFIRMADO POR PROVA PERICIAL. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. CONFECÇÃO DO LAUDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTRAS SERVIDORAS EFETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado o trabalho em condições insalubres, é devido o adicional respectivo, cujo termo inicial do pagamento é a data da...
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Acórdão nº 0019436-69.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - AGENTE ADMINISTRATIVO II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DESCABIMENTO - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INCIDÊNCIA DO SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF – RECURSO DESPROVIDO.1. “(...)...
... DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - NTE ADMINISTRATIVO II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DESCABIMENTO - SERVIDOR PARADIGMA EM ... ocupe o mesmo cargo junto à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, qual seja, o de “Agente ... -
Decisões Monocráticas nº 880300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ... LEI MUNICIPAL Nº 15/ MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009720-05.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-05-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARADIGMAS CONTEMPLADOS POR DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 7º, INCISO IV, DA CF/88, 472 DO CPC/73 (ART. 506
... REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ... EXTENSÃO DE PISO SALARIAL CIDO POR MEIO DE DECRETO ... MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARADIGMAS CONTEMPLADOS ... DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO ... SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão nº 1.0042.10.001484-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA COM TEMPO DE SERVIÇO MUITO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA JORNADA DE TRABALHO - TACÓGRAFO - INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A JORNADA - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
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Acórdão nº 1.0477.15.000628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO/MG - REVELIA: EFEITOS MATERIAIS E FAZENDA PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, que consagra o valor do bem comum, a Fazenda Pública não se submete aos efeitos materiais da revelia. 2. Compete
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010254-95.2013.5.07.0021), 2014-10-20
... : MUNICÍPIO DE BATURITÉ - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: JUDICAEL SUDÁRIO DE URSO ORDINÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. De ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010255-80.2013.5.07.0021), 2014-10-20
... : MUNICÍPIO DE BATURITÉ - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: JUDICAEL SUDÁRIO DE URSO ORDINÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. De ...
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Acórdão nº 1.0005.16.004933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPOE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - AFERIÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050868920164058500), 19-10-2021
PJE 0805086-89.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 02/03/2017) que julgou extinto o processo (ação declaratória que visa à efetivação no provimento de cargo na SPU/SE, com equiparação salarial/paridade de...
... provimento de cargo na SPU/SE, com equiparação salarial/paridade de vencimentos, e indenização ... contra o MPOG, a SPU/SE e a Prefeitura Municipal de Aracaju/SE. Aduz que trabalhou no serviço ... a efetivação e a estabilidade do servidor publico federal. Além da paridade de ... -
Acórdão Nº 0011287-32.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... AO CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU ... RECURSO DO MUNICÍPIO ... DE FAROL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COZINHEIRA ... ARTIGO ... 42, INCISO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 22/1993 ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAR OS ... direito ao recebimento da diferença salarial ... A Autora alega que a Ré cometeu desvio de ... equiparação salarial, a prescrição é parcial e alcança as ...
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Acórdão nº 1.0024.10.089628-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI Nº 15.470/2005 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AUMENTOS CONCEDIDOS AO CARGO DE OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA -...
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Acórdão Nº 08105251020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
... INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ... PELO § 6º DO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 311/91. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO REVOGADO ... de previsão legal do direito à de equiparação ... 2. Não há que se falar em aplicação ... Vejamos: ... "Art. 85. O servidor será aposentado: ... § 6º - até que se ... ípio, fica assegurada a equiparação salarial entre ativos e inativos, sendo a complementação ...
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Acórdão Nº 0302225-20.2014.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO OCUPANTES DO MESMO CARGO. LEI MUNICIPAL PREVENDO EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, INCISO III. SÚMULA VINCULANTE QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE MAJORAR VENCIMENTO DE...
... AGENTES ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO ANTES DO MESMO CARGO. LEI MUNICIPAL PREVENDO EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ... JUDICIÁRIO DE MAJORAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010250-58.2013.5.07.0021), 2015-04-07
... : MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS ENTARECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010256-65.2013.5.07.0021), 2015-04-07
... : MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS ENTARECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO ...