equiparação salarial trabalho intelectual

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. - O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT. Assim é que exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre paradigma...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA ORAL QUE APONTA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É inalterável a decisão de origem em que salientado ter sido ônus da parte reclamada demonstrar de forma contundente nos autos que os serviços prestados eram distintos, que necessitavam de melhor conhecimento técnico e, principalmente, que essa distinção técnica ocorria efetivamente na prática....

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO PARADIGMA. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Sendo o desnível salarial proveniente de vantagem pessoal, indevida a equiparação postulada pelo reclamante, uma vez que a remuneração diferenciada decorreu de vantagens pessoais obtidas pelo paradigma, o que nos termos da exceção contida no item VI da Súmula 06 do...

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS - O artigo 461 da CLT assegura equivalência salarial aos trabalhadores que, perante o mesmo empregador, exercem idêntica função, com trabalho de igual valor, na mesma base territorial. Portanto, para que se dê a equiparação salarial, é necessária a conjunção de identidade de função e igualdade do valor do trabalho realizado na mesma...

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. - O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT. Assim é que exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre paradigma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o art. 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito, sendo ônus da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. - O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT. Assim é que exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre...

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do art. 461 da CLT, demonstrada a existência de diferença de tempo na função superior a 2 anos, descabe a equiparação pretendida pelo reclamante. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INDEFERIMENTO. A ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. E conforme decidido por esta Corte no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 461 da CLT, impondo-se a manutenção da decisão de origem, que deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, na mesma circunscrição territorial, produzindo igualmente em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha tempo de serviço superior a dois anos em relação ao outro (CLT, art. 461, §§ 1º e 2º)....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INDEFERIMENTO. A ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. E conforme decidido por esta Corte no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado...

RECURSO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Não é fundamental para o Direito do Trabalho o nome jurídico do contrato, denominação da função, anotações da CTPS ou registros nas fichas funcionais, mas sim como a relação jurídica efetivamente se desenvolveu e quais as tarefas realmente realizadas pelo Empregado e pelo paradigma. Os fatos, a realidade e a modalidade como o labor se...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA . Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional...

DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. REFLEXOS SOBRE O FGTS+40% DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. A pretensão do reclamante de reforma da sentença para que "o resultado dos reflexos das horas extras sobre as férias+1/3, aviso prévio e 13º salários incida no FGTS+40%" configura, na realidade, pagamento em duplicidade, vez que se tratam de reflexos sobre reflexos, conduta vedada no

• Como passar em concursos de Tribunais: Analista

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula nº 06, inciso VIII, do C. TST), do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido no aspecto.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR. O princípio isonômico estatuído no art. 7º, XXX, da Constituição da República e expresso no art. 461 da CLT, não permite que o exercício de uma mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador, seja remunerado de forma distinta. Face ao princípio da primazia da realidade, cabe a análise, no plano fático, se estão presentes os...