Erário
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... § 6o Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5o, serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias ... § 2º Presume-se ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras medidas a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ... I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... erário" e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de ... descaminho. De fato, outros bens jur\xC3" ...
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Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaque
Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaque
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão valerá para todos os cerca de 100 mil processos... -
Desafios da ação do ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
José Galbio: Ressarcimento ao erário por improbidade
A lei nº 14.230/2021 trouxe profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a concentração no Ministério Público da legitimidade para a propositura da ação judicial para responsabilidade do agente ímp... -
Por inelegibilidade, TSE consolida que rachadinha causa danos ao erário
TSE consolida que rachadinha causa dano ao erário e inelegibilidade
O detentor de mandato público que obriga os funcionários de seu gabinete a devolver parte dos salários recebidos, na prática conhecida como rachadinha, causa danos ao erário público. Com isso, o ilícito é motivo de reconhecimento de inelegibilidad... -
Em agosto, Supremo decidiu que ações de ressarcimento ao erário não prescrevem
Em agosto, STF decidiu que ação para ressarcir erário não prescreve
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão vale para todos os cerca de 100 mil ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Reaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o ressarcimento ao erário, da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários ... Das Diárias ... Art. 9º As ...
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Do dano ao erário à inelegibilidade: uma análise das prestações de contas de gestores municipais de Goiás à luz de fatores ambientais
O estudo objetiva identificar, a partir da análise do dano ao erário, quais são os fatores ambientais que impactam na probabilidade de gestores municipais serem incluídos na lista de inelegíveis. Para tanto, aplicouse da técnica de regressão logística em dados de 612 processos de prestação de contas, no período de 2008 a 2016. Os resultados indicaram que os fatores ambientais como distância de um
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º As hipóteses de abandono referidas neste artigo não configuram dano ao Erário, e sujeitam-se tão-somente a declaração de abandono por parte da autoridade aduaneira ... § 5º O Ministro de Estado da Fazenda regulará o ...
- Importação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... erário". ... 4.2.4 – Entre janeiro de 2001 e abril de 2004, o réu José Carlos Gratz ordenou o ... pagamento na quantia total de\xC2" ...
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STF deve fixar prazo para ressarcimento ao erário fundado em decisões do TCU
Opinião: STF deve fixar prazo para ressarcimento ao erário
O Supremo Tribunal Federal enfrentará uma questão jurídica relevante em seu plenário virtual nos próximos dias. Trata-se do Tema 899, no qual se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de... -
Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 350 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não caracteriza, na forma exigida pelo art ...
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Prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa e o ressarcimento ao erário
Goes Lima: Prescrição intercorrente na LIA e ressarcimento
Dentre as muitas e profundas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), uma das mais polêmicas certamente foi a inclusão do instituto da prescrição intercorrente d... -
(Im)prescritibilidade de ressarcimento ao erário por atos de improbidade
Opinião: (Im)prescritibilidade de ressarcimento por ato de improbidade
Como amplamente repercutido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da sessão do dia 8 de agosto de 2018, julgou o Recurso Extraordinário 852.475 para, em repercussão geral, concluir pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário... -
A Lei nº 14.230 e a definição do valor do dano ao erário nos inquéritos civis
Opinião: O valor do dano ao erário nos inquéritos civis
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu modificações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Para parte da doutrina, a partir deste momento tem-se na verdade uma nova Lei ... -
A ação de ressarcimento do erário e a imprescritibilidade
A ação de ressarcimento do erário e a imprescritibilidade
Dispõe o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”... -
Quanto custa ao erário cada procedimento disciplinar instaurado?
Manoel Sousa: Quanto custa ao erário cada PAD instaurado?
O cenário ideal para o regular funcionamento da administração pública seria que o servidor e demais agentes públicos não cometessem deslizes ou condutas desviantes no exercício de seus cargos. No entanto, como se trata de seres humanos, falíveis e... -
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERÁRIO". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO ... SUBJETIVA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; ... XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; ... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... nos autos são de tal monta que medidas outras visando ... preservar o interesse e erário público e a moralidade ...