erro de direito penal

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada,...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. TESE DE DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. EXAME PREJUDICADO. RÉU NÃO PRONUNCIADO PELO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. No caso dos autos, não se verifica bis in idem na 3.º etapa da fixação da pena, ante a referência do texto da sentença à reincidência, pois o aumento de 1/2 no último momento da dosimetria foi justificado pelo concurso de agentes. O erro apontado pela...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCRETIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos...

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, REALIZADA EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSURGÊNCIA NOS VETORES DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AÇÃO EM CURSO QUE NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃOREVISÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. INTENÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO A VALORES ARBITRADOS EM TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISUM EMBARGADA. ACÓRDÃO NO QUAL SE DECIDIU A QUESTÃO POSTA EM JULGAMENTO, PELAS RAZÕES NELE EXPLICITADAS, QUE SE

I - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 353 do TST, alínea -a-, com redação coferida pela Resolução nº 125/2005 do TST, vigente à época dos fatos, o cabimento do recurso de embargos ocorria na hipótese de decisão que não conheceu de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos. Na hipótese, a 5ª Turma

PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACUSADO. AUTOR. CONTRAFAÇÃO. CERTIFICADO SANITÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. VI, DO CPP. 1. A absolvição é medida que se impõe, pois não restou demonstrado que o acusado fora o autor de contrafação de certificado...

PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACUSADO. AUTOR. CONTRAFAÇÃO. CERTIFICADO SANITÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. VI, DO CPP. 1. A absolvição é medida que se impõe, pois não restou demonstrado que o acusado fora o autor de contrafação de certificado...

Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Homicídio culposo. Erro médico. Alegação defensiva de existência de omissões no decisum embargado. Improcedência. Inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Declaratórios conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata o caso de apelação cível interposta pela

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO BASEADA EM FATOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À REALIDADE. ERRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de o Recorrente sustentar ter permanecido solto durante a instrução criminal, tendo em vista a revogação da sua prisão preventiva, verifica-se que o acórdão impugnado refutou tal alegação nos seguintes termos: "

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DO NOME INCORRETO DO RECORRENTE NA PARTE DISPOSITIVA DO ATO SENTENCIAL. RETIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS NO CELULAR DO RECORRENTE QUANDO DO FLAGRANTE DELITO QUE NÃO TIVERAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL –. REJEIÇÃO. O ÉDITO

Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Erro material quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento para sanar o erro material apontado. Declaratórios conhecidos e providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). ERRO MATERIAL NO TERMO DE QUESITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. ATA DE JULGAMENTO QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE A DECISÃO DOS JURADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE ÚNICA. AFASTADA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EM PERFEITA SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA MÍDIA. AFASTADA. TRANSCRIÇÃO A TERMO DOS DEPOIMENTOS E DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS ASSOCIADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CRIMINAL. HC. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO, USO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. EXCESSO DE PRAZO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO DO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO MATERIAL....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INDAGAÇÃO SOBRE O DESEJO DO RÉU EM RECORRER. 1. Evidenciado que o...

Ementa: Direito Processual PENAL. Embargos de Declaração. CONTRADIÇÃO, no acórdão embargado. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0006646-21.2017.8.05.0000/50000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 03/08/2017 )