erro de direito penal
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Acórdão nº 2006/0191231-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM AUDITORIA QUE FUNDAMENTOU A ...
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nº 2002.01.00.036302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 21 E 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. I - O erro de proibição inevitável, delimitado no art. 21 do Código Penal, refere-se aos casos em que o agente não tem consciência do caráter ilícito de sua conduta. II - Para que se configure o erro inevitável sobre a...
... 29, ambos do Código Penal, e 95, alínea "j", da Lei 8.212/91 ... Narra a ... , induzindo os profissionais da autarquia em erro, mediante utilização de meio fraudulento ... ção de que sua conduta é proibida pelo Direito Penal ... Portanto, sendo o réu imputável, ... -
Acórdão nº 2007/0247394-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS ... qualquer obscuridade, contradição ou erro" material ... 2. A omissão no que tange à exist\xC3" ... para aplicar de forma diversa o direito federal ... 3. É firme a jurisprudência do ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1235181 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0166278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO" MATERIAL. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. R\xC3" ... , é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ... direito do paciente ao pleito do benefício da ...
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Acórdão nº 2006/0123075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder, hipóteses que não ... novo júri, contra a qual a lei processual penal não prevê recurso próprio. Cabível, portanto, ... parcialmente concedida para, ressalvado o direito de ação, já que exercido oportunamente, anular ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... Erro médico e suas várias facetas. 12 – Erro ... técnica, científica, civil, ética e penal dos atos e dos procedimentos médicos no ... O médico tem o direito de ser inteirado da evolução da cura. A alta ... - Julgamento 0000150-87.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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Acordao N° 1739538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Direito processual penal. Embargos de declaração. Queixa-crime. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Cabível. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Alegação de vício no decisum embargado (omissão). Rejeição. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via eleita. Declaratórios conhecidos e desprovidos.
... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Embargos de Declaração ... Estrito. Cabível. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade ... -
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... da ilicitude do próprio fato, por erro plenamente justificável ... Francisco de Assis ...