erro de direito penal
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão Nº 0028132-19.2010.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA PENAL. PENA REDUZIDA. RECURSO ... ARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE ... 1.1. O recorrente ...
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Acórdão nº 2008/0019798-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O ... dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito ...
- Acórdão nº HC 105015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 608778 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. DELITOS CONTRA A ORDEM ... omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP) ... 2. A ... criminal, aplica-se a norma prevista no Direito Processual Penal, no caso, o prazo estabelecido ...
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Acórdão Nº 0000869-63.2002.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DA DOSIMETRIA – 1ª FASE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRETA (CULPABILIDADE). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. ARGUMENTO NÃO VEGETO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO ... TRIBUNAL DO JÚRI ... ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DA DOSIMETRIA – 1ª FASE, ... -
Acórdão nº 0000024-52.1995.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. HOMICÍDIO ... INOCORRÊNCIA. ERRO" OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA ... PENA. INOCORR\xC3" ...
- Acórdão nº HC 173417 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0234402-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... NULIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) ...
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Acórdão nº 2006/0045572-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA ... ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER FOI ASSINADO PELO RÉU, INDUZIDO A ... A alegação de que o Recorrente, induzido a erro, assinou o termo de renúncia ao direito de ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 8831 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0212788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ... que não revelam qualquer prejuízo ao direito de defesa do paciente, inexistindo ...
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Acórdão nº 0514067-65.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... - In hipotesis, vislumbra-se haver ocorrido erro material, uma vez que, ... no acórdão ...
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Acordao N° 1736093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Processo penal. Progressão de regime. Erro material. Correção de ofício do juiz. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo em execução penal contra decisão que determinou a anotação da data-base referente ao dia da publicação da decisão que deferiu a progressão de regime. 2. A jurisprudência do stj consolidou-se no sentido que
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0723174-25.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO ... DE REGIME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ ... -
Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ... § 12. O erro no enquadramento legal da infração é ...
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Acórdão nº 2008/0074496-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL ... ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, INVERSÃO DE ÔNUS ... 586 e 593 do CPP). O próprio direito de Ação vê-se condicionado ao atendimento de ...
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Acórdão Nº 1001522-80.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
... : Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco ... : Direito Penal ... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ERRO ... MATERIAL NA SENTENÇA A QUO CORRIGIDO PELO ...
- Acórdão nº RHC 32418 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0806180-65.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
... REVISÃO CRIMINAL. DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CONDENAÇÃO POR TR\xC3" ... O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA ... ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... em sentença passada em julgado, por erro judiciário ... Proteção da Honra e da ...
- Acórdão nº HC 189426 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16431 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0009352-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1 - Falta justa causa à ação em que o ... na verdade, circunscreve-se ao âmbito do direito civil, eis que diz respeito à alegação de ... em induzir ou manter os contratantes em erro, mediante o uso de algum meio fraudulento, de ...
- Acórdão nº EDcl no HC 156230 / PE de T5 - QUINTA TURMA