erro de direito penal
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Acórdão nº 2011/0269806-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... erro material. ...
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Acórdão nº 2015/0255141-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acerca do efetivo erro ... instâncias administrativa e penal ... os elementos de fato e de direito que levaram à ...
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Acórdão nº RHC 26095 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL E CORREÇÃO DE DADOS. DELITO PRATICADO PELO ... PENAL EM CURSO ANULADA ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO" QUANTO AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS. DETERMINAÇ\xC3" ... DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... qual foi homologada proposta de transação penal, o certo é que este fato foi considerado apenas ... a citada discrepância decorreu de simples erro de digitação, inexistindo quaisquer evidências ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ...
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Acórdão nº EDcl no HC 167574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N.º 4.495⁄2002 ... os embargos, outrossim, para corrigir erro material, cabendo, excepcionalmente, a ... , a aplicação do benefício torna-se direito" subjetivo do condenado, não cabendo a interpreta\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no HC 106638 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Acórdão nº HC 151533 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO ... SEM RESERVA DE PODERES POR ALEGADO ERRO MATERIAL. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... que o Paciente teve cerceado o seu direito de defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a ...
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Acórdão nº 2010/0095791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PREJUÍZO AVALIADO ENTRE R$ ... em apenso aos autos principais; constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, ... direito penal. O fato de ter praticado furto qualificado ...
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Acórdão nº HC 138239 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE ... na época dos fatos, não elide o tipo penal, uma vez que, o paciente a conhecia há mais de 1 ... consentimento não tem repercussão no Direito Penal, tratando-se de presunção absoluta de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.311300-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Apelação- Ação de indenização por danos morais - Roubo - Indícios de autoria - Prisões temporária e preventiva - Absolvição por falta de provas - Devido processo legal - Erro judiciário - Ausência - Estado Democrático de Direito - Persecução penal - Poder-dever do Estado - Responsabilidade civil não configurada - Recurso ao qual se nega provimento.1. A responsabilidade civil do Estado pela ocorrên
... Com isso, sustenta o erro judicirio e a ilegalidade da priso a ensejar a ... , ao seguinte: 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de ... 157, 2, II do Cdigo Penal) e, aps regular instruo criminal, expedido o ... -
Acordao N° 1311211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Erro do tipo. Recurso do ministério público. Negado provimento. 1. O "erro" constante das normas de direito penal é o mesmo que se conhece de forma efetiva na vida real. Usando os termos do direito penal, o erro sobre elemento do tipo afasta o dolo, isto é, atesta que o réu, na prática de sua conduta, não tinha a...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ENTORPECENTES ... ABSOLVIÇÃO. ERRO DO TIPO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO ... 1. O "erro" constante das normas de direito penal é o mesmo que se conhece de forma efetiva ... - Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... érito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos ... ária do Amapá tenha esclarecido que houve "erro na adaptação de uma decisão anterior", o certo ... ônicas, o que revela o total desprezo ao direito à privacidade individual, além da ...
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Acórdão nº RHC 27173 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ERRO SANÁVEL PELO JUÍZO. LOGRADOURO CORRETO ... III, alínea "e", do Código de Processo Penal, já que o Poder Judiciário não se utilizou de ... no bojo da qual, inclusive, exerceu o seu direito ao contraditório, não há que se falar em ...
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Acórdão nº RHC 28020 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ... inépcia da denúncia, por se tratar de mero erro material, que em nada prejudicou a compreensão ... , motivo pelo qual a fumaça do bom direito deve ser abrandada, dentro do contexto fático de ...
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Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA ... DIREITO DE QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO A SER ... ERRO NA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
- Acórdão nº 6534933 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 0062127-23.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PRESO POR SUPOSTO COMETIMENTO DE ROUBO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR FALTA DE PROVAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PERSECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
... ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PERSECUÇÃO ... 17. Com efeito, as provas colhidas durante a ... persecução penal não se mostraram frágeis para desconstituir a legalidade da ... -
Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ... , induzindo e mantendo diversas pessoas em erro, mediante artifício, ardil, e outros meios ... da transação penal, embora possa ter direito, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099⁄1195, à ...
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Acórdão nº HC 249912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... dos fatos e provas constantes da ação penal em apreço, providência que não é admitida na ... ERRO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SOMA DAS PENAS COMO SE ...
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Acórdão nº 2006/0148392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ERRO NA RECUSA DOS JURADOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ... ão oportunização à defesa de exercer o direito à recusa de jurados, na Ata da Sessão de ... 571 do Código de Processo Penal, encontrando-se preclusa a matéria ... III. No ...
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Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... , é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o egítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena ... 8. Se é certo que o erro judicial gera conseqüências gravíssimas e ...
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Acórdão nº 2013/0056445-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... direito ao silêncio pelo paciente e, ... demonstrar qual teria sido o erro do tribunal “a quo” na ...
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Decisão Monocrática nº 50991706020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
... ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO - TEMA 485 DO E. TF. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL ...