erro de direito penal

Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
Acordao N° 1662097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Embargos infringentes. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio culposo. Erro médico. Dever objetivo de cuidado. Causa da morte. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Prova técnica. Insuficiente. In dubio pro reo. - a condenação pela prática de homicídio culposo precisa estar fundamentada em contexto de certeza, nunca apenas na possibilidade ou probabilidade. Indícios são elementos que nã

... Acórdão Nº ... EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO ULPOSO. ERRO MÉDICO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CAUSA DA ...
Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

... ERRO MATERIAL ... REPRIMENDA. ... APLICAÇÃO ... EXECUÇÃO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ... direito ...
Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA

... CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE ... no art. 619 do Código de Processo Penal, a ...
Acórdão nº 2014/0009251-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO INTEGRATIVO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o...

... PROCESSUAL PENAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... INEXIST\xC3" ... PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE ... ou, ainda, erro ...
Acórdão nº 2014/0265046-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E JULGOU SEU MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MOTIVAÇÃO ANCORADA NA ANÁLISE...

... PENAL E PENAL. EMBARGOS DE ... correto; e b) ausência de erro ... grosseiro. Precedentes ... direito que entende ...
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA

... matéria penal", seja de 5 dias (art. 593, caput , do C\xC3" ... os recursos que, por erro, ... tiveram assegurado o direito de recorrer soltas, devem ser colocadas ...
Acórdão nº 2013/0124639-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ERRO DE TIPO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO DEVIDAMENTE...

... TRIBUTÁRIO. ... PRESCINDIBILIDADE. ERRO DE TIPO. VERIFICAÇÃO. ... iludir o pagamento de direito ou imposto ... para o impulso da ação penal. ...
Acórdão nº 2014/0086685-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. VALOR RELEVANTE DA RES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA ... omisso, contraditório, obscuro ou com erro ... material (art. 619 do CPP). ...
Acórdão nº 2015/0042869-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle ... defende de fatos e eventual erro" na capitulação delitiva pode ser\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0296453-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSÃO. . 1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua...

... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO ... GROSSEIRO. INADMISSÃO. ... direito de recorrer ...
Acórdão nº 2014/0099835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ... erro material (art. ... 619 do CPP). ...
Acórdão nº 2013/0225467-7 de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE ... contradição, obscuridade ou erro" material (art. 619 do CPP) ... 4. Embargos\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0114454-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSÍVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER...

... PENAL". HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\xC2" ... INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM ... erro na dosimetria da pena ...
Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... correto; e b) ausência de erro grosseiro. ... Precedentes ... suficiente ao exercício do direito de defesa ...
Acórdão nº 2015/0211344-3 de T6 - SEXTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PENAL ... ÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... está baseada em evidente erro material, que não possui o ...
Acórdão nº 2014/0329757-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como...

... PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... erro gorsseiro. ... ípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e ...
Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA

... 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA ... ão esteve presente ao ato, configurando mero erro material. Precedentes ... INDIGITADA NULIDADE DA ... teria em tese assacado ofensas ao Juiz de Direito da Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico ...
Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... 4º): ... I - a erro" ou à ignorância escusável do infrator, quanto \xC3" ...
Acórdão nº CC 120016 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E ... :E A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À ... A conduta criminosa consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito ...
Acórdão nº HC 114504 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL". ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. REDU\xC3" ... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS ... órdão da apelação garantiu ao réu o direito à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, ...
Acórdão nº 2008/0191545-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL". ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. REDU\xC3" ... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS ... órdão da apelação garantiu ao réu o direito à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, ...
Acórdão nº 2011/0269806-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... erro material. ...
Acórdão nº RHC 26095 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL E CORREÇÃO DE DADOS. DELITO PRATICADO PELO ... PENAL EM CURSO ANULADA ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO" QUANTO AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS. DETERMINAÇ\xC3" ... DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO ...