Erro de Tipo Escusável
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Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
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..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
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..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
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..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
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..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
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..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ...