Erro de Tipo Inescusável
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Acórdão nº 2006.36.01.001197-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. SENTENÇA. COMBINAÇÃO DAS LEIS 6.368/76 E 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 11.343/2006, EM SUA INTEGRALIDADE, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ART. 33, CAPUT, E § 4º, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO...
... No mérito, defende i) que o réu agiu sob erro de tipo, pois não sabia que transportava ... E ERRO DE TIPO INVENCÍVEL OU INESCUSÁVEL – ART ... 20 E § 1º, DO CÓDIGO PENAL – ... -
Acórdão nº 2006.36.01.001197-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. SENTENÇA. COMBINAÇÃO DAS LEIS 6.368/76 E 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 11.343/2006, EM SUA INTEGRALIDADE, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ART. 33, CAPUT, E § 4º, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 2006.36.01.001197-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
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Acórdão nº 2006.36.01.001197-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. SENTENÇA. COMBINAÇÃO DAS LEIS 6.368/76 E 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 11.343/2006, EM SUA INTEGRALIDADE, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ART. 33, CAPUT, E § 4º, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. SENTENÇA. COMBINAÇÃO DAS LEIS 6.368/76 E 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 11.343/2006, EM SUA INTEGRALIDADE, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ART. 33, CAPUT, E § 4º, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO...
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