Erro de Tipo Inescusável
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Acórdão nº 50243204820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... Postulou o reconhecimento do erro de tipo no caso dos autos, pois apenas realizava ... pelo reconhecimento de erro de tipo inescusável. De forma subsidiária requereu o reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0010327-28.2014.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A tentativa da parte executada de induzir o Juízo em erro, afirmando que empregou na conta o critério fixado na liquidação quando claramente não o fez, importa em ato atentatório à dignidade da Justiça, cabendo a reprimenda por meio da multa cominada. Todavia, no caso em análise, os valores apresentados pela...
... da parte executada de induzir o Juízo em erro, afirmando que empregou na conta o critério ... depender da data do crédito trabalhista, um tipo de índice é aplicado às contribuições ... O "erro" da devedora, portanto, é inescusável ... Todavia, em face das circunstâncias do ... -
Ribeira do pombal - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... não extrapola aquele resultante do próprio tipo penal ... Possui antecedentes, conduta ... dos fatos, restando, assim, configurado o erro ... , assim, configurado o erro de tipo inescusável ...
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Acordao N° 1397768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de tipo. Tipicidade. Violência doméstica. Fração de aumento da pena-base. 1 - afastam-se as teses de atipicidade da conduta e erro de tipo se há prova do dolo do réu em descumprir medidas protetivas de urgência. O réu confessou ter sido intimado das medidas protetivas impostas em seu desfavor, na audiência de custódia, e, ao ser solto, foi ao
... Erro de tipo. Tipicidade. Violência doméstica ... “o erro de tipo, seja escusável ou inescusável, sempre exclui o dolo. ( ... ) ... como o dolo deve ... -
Acórdão Nº 0000791-84.2014.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... e Sebastião da Luz Borges, induzindo-as em erro, mediante ardil, assegurando-lhes que lhes ... a forma de abordagem, respondeu) [ ... ] não, tipo assim, a gente tinha conhecimento, daí ele disse ... penal", podendo ser escusável ou inescusável. Escusável "é a modalidade de erro que não ...
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Acordao N° 1754877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Furto. Erro de tipo. Prisão preventiva. 1 - não há erro de tipo - alegação de que os réus, ao subtraírem bicicleta, pensavam tratar-se de coisa abandonada - se a bicicleta, com aparência de nova, quando subtraída, encontrava-se com uma das rodas travadas com corrente e cadeado. 2 - não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia...
... Acórdão Nº ... Furto. Erro de tipo. Prisão preventiva ... 1 - Não há ... “o erro de tipo, seja escusável ou inescusável, sempre exclui o dolo. ( ... ) ... como o dolo deve ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ... – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2 o Quando, para cada ... A ignorância inescusável" implica confissão ficta acerca da data de admiss\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... tipo armazenados em 'nuvem", tais como contatos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ... deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação ...
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Acórdão Nº 0001043-18.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... ERRO DE TIPO. NO COMPROVAO. NUS QUE COMPETE DEFESA SE ...
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Acordao N° 1243598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Artigo 40 c/c artigo 40-a, §1º e artigo 60, caput, da lei nº 9. 605/1998. Preliminar de incompetência rejeitada. Área de proteção de manancial. Preponderância do interesse local. Competência da justiça local. Autoria e materialidade comprovadas. Erro sobre a ilicitude do fato e erro de tipo não verificado. Dupla punição. Pelo mesmo não configurado. Fatos
... AUTORIA ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. erro sobre a ilicitude do fato e erro de tipo NÃO ... 4. O desconhecimento da lei é inescusável e a alegação de que o réu desconhecia a ... -
Decisão Monocrática Nº 0004009-41.2014.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
... Embargos de Declaração, para correção de erro material, sem efeitos infringentes (fls. 9-14 do ... de reconhecer a ocorrência de erro de tipo" (fls. 1-10 deste incidente) ... \xC2" ... da legislação, o que é inescusável (CP, art. 21, "caput"), tampouco erro de tipo ...
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Acordao N° 1422817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processo penal. Apelacão criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Abolvição. Impossibilidade. Erro de proibição. Afastado. Contravenção penal de vias de fato. Contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vitima. Relevancia especial. Dosimetria. Culpabilidade desfavorável afastada....
... ABOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO ... AFASTADO. CONTRAVENÇÃO ... , o desconhecimento da lei é inescusável. Nesse sentido, ... oerrodeproibiçãosó será ... próprio tipo penal do descumprimento de medida protetiva ... -
Decisao Nº 0003245-42.2017.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. APELANTE CONDENADO A 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE CONSELHEIROS TUTELARES. EXAME DE INVESTIGAÇÃO DO DNA. GRAVIDEZ. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA QUE SINALIZAVA CARACTERÍSTICAS DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. PENA...
... INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA QUE ... elemento objetivo do tipo deve ser inescusável e, aceitar, com largueza, a incidência dessa ... -
Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... Causas que excluem a ação. Teoria do tipo ... Classificação. Elementos e estrutura do ... subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo ... escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ...
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Acórdão Nº 0007758-95.2016.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2024
... ção contida no preceito secundário do tipo penal da organização criminosa, sendo defeso ao ... á que se falar em excludente de tipicidade - erro de tipo, uma vez que o delito em questão ... ário que o erro seja invencível ou inescusável. Ora, in casu, o apelante era empresário, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000932-21.2018.8.19.0044 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 00932-21.2018.8.19.0044 RECORRENTE: Carlos Roberto Duarte dos Santos Gonçalves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PERDÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PPL EM PRD DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
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Acórdão Nº 0001469-94.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Alegada ocorrência de erro ... de proibição. Descabimento em face da ampla ... tipo penal, sendo a sua ... aplicação cumulativa com ... inescusável. Para caracterizar a ocorrência de erro sobre a ...
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Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... prtica do crime de estupro de vulnervel, tipo do art. 217-A, caput, do CP.2.Segundo a sentena, ... disse-lhe ter 14 anos, isto que configuraria erro de tipo. Ademais, alegou que a menor teria vida ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... prtica do crime de estupro de vulnervel, tipo do art. 217-A, caput, do CP.2.Segundo a sentena, ... disse-lhe ter 14 anos, isto que configuraria erro de tipo. Ademais, alegou que a menor teria vida ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... prtica do crime de estupro de vulnervel, tipo do art. 217-A, caput, do CP.2.Segundo a sentena, ... disse-lhe ter 14 anos, isto que configuraria erro de tipo. Ademais, alegou que a menor teria vida ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... prtica do crime de estupro de vulnervel, tipo do art. 217-A, caput, do CP.2.Segundo a sentena, ... disse-lhe ter 14 anos, isto que configuraria erro de tipo. Ademais, alegou que a menor teria vida ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... prtica do crime de estupro de vulnervel, tipo do art. 217-A, caput, do CP.2.Segundo a sentena, ... disse-lhe ter 14 anos, isto que configuraria erro de tipo. Ademais, alegou que a menor teria vida ... -
Acordao Nº 157219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DO TIPO – VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO 1) Para o STJ o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua...
... Indica que sobre a situao incide o erro de tipo, vez que foram induzidos a presumir que a ... -
Acordao Nº 157219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DO TIPO – VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO 1) Para o STJ o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua...
... Indica que sobre a situao incide o erro de tipo, vez que foram induzidos a presumir que a ... -
Acordao Nº 157219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DO TIPO – VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO 1) Para o STJ o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua...
... Indica que sobre a situao incide o erro de tipo, vez que foram induzidos a presumir que a ...