Erro dos atos jurídicos
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS" QUE SÃO OBJETO ... DA PRESTAÇÃO.\xC2" ... jurídicos ... ebrados em erro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei ... ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao ... -Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
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Acórdão nº RMS 31875 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE ... , não preclui e não deve contaminar os atos jurídicos se não gera prejuízo à parte. Não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUMIDAS. ERRO" DE TIPO QUANTO À IDADE DA V\xC3" ... Tribunal também definiu que "atos" ... comportamento de natureza sexual \xC2" ... das normas quais são os bens jurídicos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... um sem número de atos ... obscuridade, contradição, omissão ou erro ... aspectos fático- jurídicos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atos e ... de pareceres técnico-jurídicosdenciada a ... presença de culpa ou erro grosseiro. ...
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Acórdão nº 2014/0099625-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ... bens jurídicos ... demonstração de culpa relativa aos atos lesivos. Já a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ... feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... 13. Inocorre erro in procedendo na apreciação do mérito quando o ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não enseja incursão nos critérios jurídicos" definidos no título exeqüendo, ao revés, corre\xC3"ção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, ... POSSIBILIDADE ... 1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não enseja incursão nos critérios jurídicos" definidos no título exeqüendo, ao revés, corre\xC3"ção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, ... POSSIBILIDADE ... 1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - registrar os atos de criação, fusão, incorporação, cisão ou ... e que conterá os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ... § 12. O erro no enquadramento legal da infração é ...
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Acórdão nº 2010/0089278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO ... QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU - RECURSO ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes ... a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por ...
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Acórdão nº 0000103-53.2016.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2017
... PROFISSÃO ... ALTERAÇÃO ERRO NÃO DEMONSTRADO ... IMPOSSIBILIDADE ... Os ... eficácia dos atos jurídicos" (Lei nº 6.015/73, art. 1º), por ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... quando se trata de erro crasso, como na ... de notificação (e diversos atos ... negócios jurídicos", dando publicidade e eficácia a \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... § 7o Poderão ser celebrados convênios ou atos congêneres para viabilizar a realização de ... de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal ... § ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ínios fechados não são marcas nem são atos da vida comercial, mas, ao revés, são atos da ... em risco, por confusão, os efeitos jurídicos de marca registrada no ramo de serviços, pois o ... autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas pelo ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ínios fechados não são marcas nem são atos da vida comercial, mas, ao revés, são atos da ... em risco, por confusão, os efeitos jurídicos de marca registrada no ramo de serviços, pois o ... autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas pelo ...
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Acordao N° 1252264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Espólio. Legitimidade. Bem sujeito a sobrepartilha. Herdeiros. Inventariante. Representação adequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito à produção de prova. Mitigação legal e constitucional. Prova pericial. Momento. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Controvérsia. Imóvel. Desapropriação amigável. Formação da capital
... Logo, embora houvesse erro quanto à dimensão, não o há quanto às ... , quando tratava do erro, como defeito dos atos jurídicos, esclarecia que o ... erro ... -
Acórdão nº 2008/0170975-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre ... 2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou ... nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, é corrigível a ...
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Acórdão nº 7003169-64.2017.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Retificação de Registro Civil. Data de nascimento. Alteração. Certidão de batismo. Prova idônea. Boa-fé. Erro demonstrado. O objetivo dos Registros Públicos é assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conferindo publicidade aos dados de interesse geral, como no caso relativo ao estado de pessoas. Desse modo, a certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil é dotada...
... a data de seu nascimento ou que houve erro na lavratura de seu assento. Condenou-o ao ... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1174900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. REQUISITOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve omissão no acórdão embargado que deixou de se manifestar sobre tema expressamente...