Erro judiciário

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CIDADÃO PRESO E PROCESSADO CRIMINALMENTE – SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DETENÇÃO DO RÉU FOI EFETUADA FORA DOS LIMITES LEGAIS – PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CIDADÃO PRESO E PROCESSADO CRIMINALMENTE – SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DETENÇÃO DO RÉU FOI EFETUADA FORA DOS LIMITES LEGAIS – PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento. Embora comprovada a intempestividade do apelo de um dos acusados, considerando a absoluta insuficiência de prova da autoria, impõe-se, em habeas corpus de ofício, afastando-se

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇÃO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. ATO JUDICIAL TÍPICO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DEMONSTRE ILICITUDE PRATICADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ATO REGULAR - DANO INJUSTO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A condenação do Poder Público ao pagamento de indenização por danos morais decorre da responsabilidade prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que é atribuída às pessoas jurídicas de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRISÃO - REQUISITOS LEGAIS RESPEITADOS - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO JUDICIAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A prisão processual não configura erro judiciário, mesmo que, ao fim da ação penal, a parte ré venha a ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. REVOGADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADO. 1 - A responsabilidade estatal apenas subsiste no reconhecimento da ilegalidade da prisão por erro ou dolo dos agentes estatais. 2 - A caracterização do erro judiciário pressupõe a ilegalidade ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1022734-47.2020.8.11.0000 E M E N T AREVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 157, §2o, I E II (ANTIGA REDAÇÃO), 158, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA, POR DUAS VEZES, DO CONCURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CAPUT, DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO EFETUADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...