erro judiciário jurisprudência
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Acórdão nº 2005/0134234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, contradição ou erro material. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, serão eles rejeitados. 2. Depreende-se das razões...
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... , fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu ... ção da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está a ... -
Acórdão nº 2007/0302274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da...
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... , fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu ... ção da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está a ... -
Acórdão nº 2007/0110121-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO AGRAVADA APRESENTAÇÃO INEXISTENTE. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que examinou o que
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ... , fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu ... ção da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está ... -
Acórdão nº REsp 1243022 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação por meio da qual a ora recorrida objetiva ver garantido seu direito de tomar posse no cargo de Analista Previdenciário com formação em Ciências Contábeis na Gerência Executiva do INSS de Santo Ângelo,...
... POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO ... 1 ... ção e, embora não tenha tomado posse por erro administrativo, a verdade dura é que não se ... que também a uniformização de jurisprudência funciona como vetor de promoção de valores ... -
Acórdão nº 2004/0156007-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e em...
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... e em concordância com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, acolhimento ... ção da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está a ... -
Acórdão nº 2008/0044897-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C, DO CPC) (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.). ERRO MATERIAL....
... CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.). ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO ... o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no ... não teria atentado para a novel jurisprudência do STF, firmada por ocasião do julgamento dos ... -
Acórdão nº 2006/0175273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO. PROCESSO DE...
... aclaratórios - acerca da ocorrência de erro material que pode ser reconhecido a qualquer ... o seu entendimento conforme à jurisprudência desta Corte Superior em 2004; a Fazenda Nacional ... Judiciário e das partes na sistemática processual ... 10 ... -
Acórdão nº 2007/0025352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses ... dispensa de tal requisito pelo Poder Judiciário. Incidência, no caso, do regime instituído pelo ... -
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. 1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses ... dispensa de tal requisito pelo Poder Judiciário. Incidência, no caso, do regime instituído pelo ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 302906 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DE TEMAS QUE NÃO ESTÃO RELACIONADOS AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. IMPROPRIEDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS...
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Acórdão nº 2007/0171134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pela embargante. 2. Depreende-se das razões...
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ... , fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu ... ção da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está ... -
Acórdão nº 2003/0130939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO DÉBITO FISCAL - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado,...
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO ... , fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu ... ção da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está a ... -
Acórdão nº 2005/0071753-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão....
... Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão. Admissibilidade da ... - A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora ... por ato emanado do próprio Poder Judiciário. Essa peculiaridade justifica que se excepcione a ... -
Acórdão nº 2007/0019062-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA COMPLETA CADEIA PROCURATÓRIA DE OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA - APRESENTAÇÃO INEXISTENTE. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado,...
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ... , fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu ... ção da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está a ... -
Acórdão nº 0027742-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 25 de Enero de 2018
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO QUE CONDENOU AS REVISIONANDAS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (CRIME CONTINUADO), ÀS PENAS DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO
... JURISPRUDÊNCIA" ... DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICI\xC3" ... a possibilidade de configurar-se erro judiciário ... Não foi indicada, nem há, qualquer prova ... -
Acórdão nº 803831 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que nã
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Acórdão nº 2005/0079538-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 161, § 1º, DO CTN; 462, DO CPC; 23, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 26, AMBOS DA LEI DE FALÊNCIA. 1. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O...
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS ... , fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, acolhimento ... ção da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-33.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ATENTO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. A ilegibilidade da autenticação bancária não pode ser considerada como mero erro material, vez que recai sobre elemento essencial para validade da guia de depósito recursal: o pagamento. Sendo, pois,...
... ária não pode ser considerada como mero erro material, vez que recai sobre elemento essencial ... do material transmitido ao órgão judiciário", a remessa de documentos incompletos ou inintelig\xC3" ... ão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 128, ... -
Decisão Monocrática N° 07267809520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DO MÉRITO. ERRO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. DECISÃO DE ACORDO...
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Acórdão Nº 0802750-76.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-06-2021
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO...
... INDENIZAÇÃO POR ... ERRO JUDICIÁRIO INCABÍVEL. REVISÃO PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... I - A jurisprudência tem admitido o manejo de revisão criminal para ... -
Acordao N° 1646584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Penal. Processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revisão do mérito. Erro judiciário inexistente. Decisão de acordo com a jurisprudência prevalente. Penas extintas há mais de 05 (cinco) anos. Maus antecedentes. Caracterização. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, lad) inaplicável. 1 revisão criminal que pretende a reforma do acórdão para reconhecer a figura do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... PRIVILEGIADO. REVISÃO DO MÉRITO. ERRO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. DECISÃO ... DE ACORDO OM A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE ... 05 ... -
Acórdão nº 2009.38.00.029786-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a rigor, "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a...
... de não ser permitido ao Poder Judiciário substituir os critérios de seleção e ... , exceto em casos em que se observe flagrante erro material ou violação às regras de regência do ... Entretanto, na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a citação dos ... -
Acórdão nº 2009.38.00.029786-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a rigor, "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a...
... de não ser permitido ao Poder Judiciário substituir os critérios de seleção e ... , exceto em casos em que se observe flagrante erro material ou violação às regras de regência do ... Entretanto, na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a citação dos ... -
Acórdão nº 2009.38.00.029786-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a rigor, "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a...
... de não ser permitido ao Poder Judiciário substituir os critérios de seleção e ... , exceto em casos em que se observe flagrante erro material ou violação às regras de regência do ... Entretanto, na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a citação dos ... -
Acórdão nº 2009.38.00.029786-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a rigor, "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a...
... de não ser permitido ao Poder Judiciário substituir os critérios de seleção e ... , exceto em casos em que se observe flagrante erro material ou violação às regras de regência do ... Entretanto, na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a citação dos ...