erro material na sentença

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material na sentença de fls. 38/45 e no acórdão de fls. 68/71, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CURADOR ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NA SENTENÇA EXEQUENDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 285 DO CPC/39 E 463, I, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ERRO DE JULGAMENTO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DA VÍTIMA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - ERROS MATERIAIS EVIDENCIADOS - CORREÇÃO - TERMOS INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA N. 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Evidenciada a existência de erro material na sentença,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DA VÍTIMA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - ERROS MATERIAIS EVIDENCIADOS - CORREÇÃO - TERMOS INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA N. 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Evidenciada a existência de erro material na sentença,...

Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido da parte embargante para determinar a desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000127-37.2008.4.05.8000, sobre os imóveis localizados no Loteamento Prefeito João Sampaio III, Lotes nºs. 1 e 25 da Quadra 14 A,

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. SUBORDINAÇÃO A CLAUSULA SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO. EFEITOS NÃO GERADOS. ADVENTO DA INSCRIÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. SUBORDINAÇÃO A CLAUSULA SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO. EFEITOS NÃO GERADOS. ADVENTO DA INSCRIÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE...

É possível a correção de evidente erro material na sentença, por meio do julgamento da apelação aviada pela parte interessada, quando não houve anterior interposição de embargos de declaração.

É possível a correção de evidente erro material na sentença, por meio do julgamento da apelação aviada pela parte interessada, quando não houve anterior interposição de embargos de declaração.

EMENTA: ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DEVER DA CORRETA TUTELA JURISDICIONAL PELO ESTADO - Evidenciando a existência de erro material na sentença, impõe-se à instância Revisora a correção, de ofício, a fim de se conferir a correta tutela jurisdicional devida pelo Estado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - VÍCIO CONSTATADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO INDEVIDA.- Os embargos de declaração opostos contra erro material efetivamente existente no dispositivo da sentença não podem ser considerados protelatórios, sobretudo, quando o próprio juízo reconheceu tal vício e o corrige.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ENCARGOS. I - A inconstitucionalidade do desvio de função não impede que, quando caracterizado, receba o servidor desviado o pagamento pela função exercida. II - Em caso de desvio de função,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ENCARGOS. I - A inconstitucionalidade do desvio de função não impede que, quando caracterizado, receba o servidor desviado o pagamento pela função exercida. II - Em caso de desvio de função,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - VÍCIO SANADO. Não comprovado o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o sinistro noticiado nos autos, não deve ser reconhecido o direito ao recebimento do seguro DPVAT. Constatado erro material na parte dispositiva da sentença, a correção do vício é medida que se impõe. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - VÍCIO SANADO. Não comprovado o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o sinistro noticiado nos autos, não deve ser reconhecido o direito ao recebimento do seguro DPVAT. Constatado erro material na parte dispositiva da sentença, a correção do vício é medida que se impõe. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONFIGURADO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Quanto ao apontado erro material na indicação das páginas do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 494, DO CPC - REJEIÇÃO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Nos termos do disposto no inciso I, do art. 494, do CPC,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 494, DO CPC - REJEIÇÃO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Nos termos do disposto no inciso I, do art. 494, do CPC,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - CORREÇÃO DEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.