erro médico prazo prescricional
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Acórdão nº 2013/0210585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DOS DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão na...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO" ... MÉDICO. DANO MATERIAL E MORAL.\xC2" ... para aferir o termo inicial do prazo" prescricional, ... não há como rever tal\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.095334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUIQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO E DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços...
... por dano moral em virtude de suposto erro mdico o c. Superior Tribunal de Justia, firmou tendimento de que o prazo prescricional aplicvel de cinco anos, conforme ... -
Acórdão nº 2014/0079489-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços méd
... obscuridade, contradição, omissão ou erro" material, ... consoante dispõe o art. 535\xC2" ... -
Acórdãos nº 0178534-16.2007.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097580-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO MÉDICO - PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO - DOLO OU COAÇÃO - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - DOCUMENTO NOVO. Não se aplica o prazo prescricional geral, mas o prazo decadencial, para a propositura da ação rescisória, pois a pretensão é de desconstituição da coisa julgada. O novo casamento não impede o recebimento de pensão por morte em razão de erro médico. Ação rescisória não...
... O Autor observou o prazo decadencial previsto no art. 975, 2, CPC/2015, ... 11. No se aplica o prazo prescricional geral, mas o prazo decadencial para a propositura ... o recebimento de penso por morte em razo de erro mdico, posto que o fato gerador do seu direito ... -
Acórdão Nº 0022407-49.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO ... MÉDICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL QUE SE INICIA COM A ...
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Acórdão nº REsp 1020801 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONHECIMENTO DA LESÃO POSTERIORMENTE AO FATO LESIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA. 1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em
... RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONHECIMENTO DA LESÃO POSTERIORMENTE AO ... 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou ... -
Acórdão nº 2007/0310759-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONHECIMENTO DA LESÃO POSTERIORMENTE AO FATO LESIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA. 1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em
... RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONHECIMENTO DA LESÃO POSTERIORMENTE AO ... 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou ... -
Acórdãos nº 1003147-40.2015.8.26.0568 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... alega terem os corréus cometido erro médico que acarretou a morte de seu ... por erro médico, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, ...
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Acórdão Nº 0009846-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-07-2022
... MATERIAL E MORAL. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... PRAZO" PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM ... A CIÊNCIA INEQU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017658-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-07-2022
... MATERIAL E MORAL. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... PRAZO" PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM ... A CIÊNCIA INEQU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011553-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-07-2022
... MATERIAL E MORAL. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... PRAZO" PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM ... A CIÊNCIA INEQU\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0064449-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. ATO ATACADO ... ção, foi ajuizada em 30.05.96, dentro do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 ...
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Acórdãos nº 2023052-64.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... Erro médico. Prescrição ocorrente. O razo prescricional regulado pelo CC é o trienal, nos ... Ação ajuizada quando esgotado o prazo. Recurso conhecido e parcialmente ...
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Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao Nº 157720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – COMPROVADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ERRO MÉDICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZARÓRIO MAJORADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1) As operadoras de plano de saúde...
... como as intervenes para tentar reparar o erro, ingressou com a inicial pugnando pela procedncia ... O apelado ru deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazes. A r tambm interps ... que foi ultrapassado o prazo prescricional para o ingresso da ao, nos ditames do artigo 206, ... -
Acordao N° 1759821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação indenizatória proposta por mãe e filha. Prescrição da pretensão da genitora. Realização de parto. Erro médico. Atendimento hospitalar. Rediscussão da matéria. Omissão. Ausente. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração, opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo interposto pelo distrito federal, para afastar a pretensão da...
... REALIZAÇÃO DE PARTO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. REDISCUSSÃO ... prescrição, pois não considerou que o prazo prescricional por erro médico somente se inicia ... -
Acórdão Nº 5020937-68.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... ao diz respeito a indenizao supostamente por erro mdico, no h como desconfigurar a relao de .O art. 27 do CDC estabelece que o prazo prescricional para "reparao pelos danos causados ...