Erro na Execução

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda proferida em sede de execução, na qual se indeferiu o pedido da Executada de limitação dos cálculos da gratificação de função a determinada data porque, embora ciente aquela, quando ainda em curso o processo de conhecimento, de que o Exeqüente deixara de exercer a referida gratificação, não invocara tal fato no momento oportuno, vindo a fazê-lo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 73 E NO ART. 344 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA...

PESSOAL. APOSENTADORIA. ERRO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO PERCENTUAL DE 26,05% (URP). ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. ERRO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO PERCENTUAL DE 3,17% (URV). ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. ERRO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO PERCENTUAL DE 26,05% (URP). ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. ERRO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA À URP. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. DEPÓSITO DE PROVENTOS DA SERVIDORA FALECIDA APÓS O PEDIDO DE AUXÍLIO-FUNERAL PELOS HERDEIROS. RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Hipótese ...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A decisão impugnada não conheceu do agravo em recurso especial, pois interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973. 2. A fungibilidade recursal não é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STF. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX. VALOR PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNC

Processo: 0046040-44.2013.8.06.0001 - Recurso em Sentido EstritoRecorrente: Fernando Luiz Almeida BarbosaRecorrido: Ministério público do Estado do CearáEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA POR AFRONTA AO ART. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE PLANO PELO TRIBUNAL. PROVA TESTEMUNHAL....

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELA DOUTA 1a. TURMA. NULIDADE RELATIVA. TODOS OS MEMBROS DA 1a. TURMA COMPÕEM A 1a. SEÇÃO. EMENTA NORMALMENTE DISPONIBILIZADA NO ÍNDICE DO RELATOR. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚ

AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA Não ofende a coisa julgada a correção de erro material, que pode ser feita não só na via dos Embargos à execução, como na hipótese dos autos, mas também por simples petição, batizada de exceção ou objeção de pré-executividade pela doutrina processual. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação

APOSENTADORIA. ERRO NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA URP. CONTAGEM IRREGULAR DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AFASTAR BIS IN IDEM. ...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração "somente não interrompem o prazo para outros...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NA FASE EXECUTÓRIA. A decisão que retifica erros materiais, em sentença cognitiva, mesmo já em fase executória, em nada afronta o instituto da coisa julgada. O erro material, corrigível a qualquer tempo, inclusive, de ofício, não se encontra sujeito à mesma. O art. 833 da CLT em nada obstaculiza a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2º, I E IV, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2ª, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO (PELO MENOS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso...

PROCESSO Nº: 0805926-88.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE ROSADO DE CARVALHO ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804133-37.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE...