Erro na Execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" -DE NULIDADE DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS DE DEFESA -VIA PROCESSUAL INADEQUADA - CONFIRMAÇÃO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas

PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. MATÉRIA PRÓPRIA DE EXAME NA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 2 do Tribunal Pleno, a matéria objeto de revisão, em precatório, não pode ser aquela passível de impugnação na fase de liquidação, quando não demonstrado que os cálculos contêm erro material. Deve ser...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: ANDERSON MATHEUS BONOMETO KERSCHNER IMPETRANTE: TEILON AUGUSTO DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUÍNA E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Hipótese na qual o Tribunal de origem afirma ter havido a extinção da execução para todos os...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGIDOS - ERRO NA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO - COMPROVAÇ

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGIDOS - ERRO NA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO - COMPROVAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - COPASA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, é...

PJE 0818814-68.2018.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao IFCE que se abstenha de efetuar qualquer ato de

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Duas vítimas. Desacato. Exame de corpo de delito. Depoimentos das vítimas. Depoimento dos policiais. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Erro na execução quanto ao crime de lesão corporal....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. Observado no caso o erro na apuração dos cálculos de liquidação, impõe-se sua retificação, sem ofensa à coisa julgada, a teor do que estabelece o artigo 463, I, do CPC: "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 141, 142 E 190, I E II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO, NO 2º GRAU. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO RESTOU ...

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de incompetência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher rejeitada. Erro na execução. Não ocorrência. Dolo eventual caracterizado. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de desclassificação para o delito de lesão leve improcedente. Art. 129, § 13