Erro Sobre a Ilicitude do Fato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... que tinham posse em razão de exercício de fato da aludida função, incorrendo, portanto, no ... 16/24, em que arguiu a ilicitude de prova em virtude de quebra de sigilo bancário ... ou testemunhais ou de que se tratou de mero erro do sistema ... A ... Sobre o tema, leciona o Professor Eugênio Pacelli ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... de prova do crime; ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in idem em ... , tendo em vista que a ação versa sobre desvio de valores repassados ao Estado de Alagoas ... essas verbas ( ... ) Assim, é indiferente o fato de os valores se incorporarem ao patrimônio da ... encontrava em erro invencível sobre a ilicitude do fato), além de possuir, naquele momento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... de Pescadores, com as falsas informações sobre atividade pesqueira artesanal, que possibilitaram ... IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECORRENTE DO FATO DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035834420174058000), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0803583-44.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA SINEZIA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Antonio Alexandre De Lima Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃ
... ÇA QUE ABSOLVEU AMBOS OS RÉUS, UM POR ERRO DE TIPO, OUTRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. HIGIDEZ ... concessão do benefício, bem como da ilicitude no recebimento dos valores. Quanto ao réu, ... previdenciária.4. De fato, como dito pelo juízo a quo, a única certeza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... ção advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em ... b) não afetaria o dolo o fato de JUAN CHARDES, diretamente, não ter auferido ... c) inexistente consciência da ilicitude, IREMAR teria agido em erro de proibição, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032535920184058502), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0803253-59.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... ção de dolo, eis que desconhecia a ilicitude diante de evidente erro sobre o elemento ... de pessoa de baixo grau de instrução, o fato é que: a) a circunstância de se tratar de ... -
Acórdão nº 0002752-50.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO ... DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ... ERRO DE ... PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO ... O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato. Se ... inevitável, isenta o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048701920154058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0004870-19.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO...
... , induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao erário no montante de R$ ... falso, afirmando que entre a data do fato" ( 21 de maio de 2004 - data inicial da documenta\xC3" ... passava para o diretor, que era MANOEL; sobre o fato de MANOEL dizer que o interrogando não ... causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade ... Também não merece ... -
Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ... DA ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA ... A. ERRO ESCUSÁVEL QUE JUSTIFICOU O JUÍZO ... DE PISO ... saber sobre a ilicitude de sua conduta. Ao contrário, o ...
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Acórdão Nº 0004445-35.2018.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ILICITUDE DA RELAÇÃO NEGOCIAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA ... órgão jurisdicional e, ainda, para corrigir erro material ... 2. Na ocasião da apreciação da ... fato de que o banco não comprovou a relação ... quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre determinado ponto e a contradição quando são ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004256120154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000425-61.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos ADVOGADO: Lirida Carla Moreira De Goes APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ROMERO PAREDES MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DOUGLAS DE FARIAS...
... Apelado as condutas descritas na Denúncia, sobre as concessões fraudulentas dos benefícios ... na conduta, agindo o referido Apelante sob o erro de proibição; inadequação da emendatio ... ; prescrição em concreto entre a data do fato" e a Denúncia ... Apelação interposta pelo r\xC3" ... apreciadas para fins de aferição da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. ... -
Acórdão nº 0001316-56.2006.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... INOCORRÊNCIA – ERRO SOBRE A ILICITUDE DA ... CONDUTA – EXCLUSÃO DA ... ANTECEDENTES, COM FUNDAMENTO EM FATO ... POSTERIOR AO CRIME EM APRECIAÇÃO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... AFASTAMENTO DA TESE DE ERRO DE TIPO E SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOLO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035657520174058500), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803565-75.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juíza Federal Telma Maria...
... No entanto, o fato de o crime ser de perigo abstrato não afasta a ... quantidade de materiais minerais prevalecem sobre os materiais orgânicos que o local examinado era ... Nesse sentido, o que foi apontado como erro no processo civil, e que embasou a condenação ... A tese da Acusação de que a ilicitude não poderia ser abrandada ou descaracterizada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022862120114058202), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0002286-21.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: DAMIANA ABILIO SOARES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃ
... ções "não estava calcado tão-somente no fato de a área se configurar como APP na época de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... resumidamente: 1) em sede preliminar, a ilicitude da prova, isso na medida em que, na abordagem ... , ainda que resumidamente, o panorama sobre o qual se fincam ... Como visto, trata-se de ... militares, sem que tenha alegado qualquer fato nesse sentido ... O mesmo se repetiu em ... aliada ao fato de que não se encontrava em erro invencível sobre a ilicitude do fato), além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007952820204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800795-28.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINEZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL...
... , à falta de potencial consciência da ilicitude das condutas, elemento normativo da ... Com relação ao alegado erro de proibição, entendo que deve ser afastada ... o dolo, como a consciência da ilicitude do fato ... Da mesma forma, o acusado Valdinez Vieira da ... Sobre este ponto, a perícia realizada no processo ... -
Acórdão Nº 0005414-16.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS PARA VENDA OU, DE FORNECIMENTO A CONSUMO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º E § 1º-B, INCS. I E V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS NÃO...
... INACOLHIMENTO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009711-19.2018.8.19.0026 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0009711-19.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico ... Também insatisfeita, a defesa ... ção de dolo, mas sim a ocorrência de erro de tipo; 2) a pena deveria ser reduzida, com a ... Sobre" o tema, sem maiores delongas, verificamos que o r\xC3" ... , o que torna evidente o conhecimento da ilicitude do fato, mas não só: a intenção de delinquir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026271920124058103), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-19.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ítalo Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL....
... , não tendo a conduta passado de mero erro de operacionalização; b) a reforma da ... ência e amplo conhecimento acerca da ilicitude dos fatos que comete ". Sabe-se que a referida ... do agente, ou seja, à reprovabilidade que o fato delituoso tenha causado. Nessa quadra, conforme ... , deixando de ter a livre disponibilidade sobre o numerário, sendo certo que a devolução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009075220194058001), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800907-52.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA RISONETE BATISTA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA...
... ausência de potencial consciência da ilicitude; ausência de prova suficiente para a ... , como atividade laboral, "doméstica", fato esse que foi advertida pela agente de saúde ... corresponderia à verdade, afasta o alegado erro de proibição, por independer de grau de ... -
Acórdão Nº 0005349-32.2011.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. AGENTE QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PROVENIENTE DE LEILÃO DO DETRAN E INSTALOU "PLACA FRIA", MESMO SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDO SOBRE A...
... sustentou, em síntese:a) a ocorrência de erro de tipo, haja vista a ausência de dolo na ... ", respectiva adulteração não pode recair sobre o réu, pois, o depoimento da testemunha Edson ... imputa falsamente a alguém a autoria de um fato definido como crime que, sinceramente, acredita ... ção recai sobre a consciência da ilicitude do fato praticado, ou seja, mesmo conhecendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...
... e, na oportunidade, corrigiu, de ofício, erro material na imposição das sanções ... Nas ... Atente-se que a empresa ré figurou, de fato, como pessoa interposta, amparada em "carta de ... a pretensão de isentá-los da ilicitude de suas condutas. Portanto, rejeita-se a ... à perda da função pública, ao decidir sobre os embargos de declaração opostos à sentença, ...