erroneamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE. A interposição do recurso ordinário em mandado de segurança foi efetivada fora do octídio legal. No presente caso, não se admite a possibilidade de a Agravante ter-se valido do sistema de protocolo integrado para interposição de recurso ordinário para esta egrégia Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, DO C. TST. Verificando-se que a Decisão Regional interpretou erroneamente o disposto na Súmula 85, do C. TST, há que ser destrancado o Recurso de Revista para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA. Tendo em vista que a questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA FORMADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Tendo a reclamada sido vencedora no tocante à questão da prescrição do FGTS em primeira instância, não havia sucumbência para o recurso ordinário. Apesar disso, tendo interposto a medida recursal, erroneamente conhecida pelo Regional, que lhe...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, acolhendo exceção de incompetência argüida pelo Réu, determinou a remessa dos autos ao TST, por ter sido dele a última decisão de mérito proferida no processo originário. 2. A competência funcional dos Tribunais para o julgamento de Ação Rescisória é fixada em face da decisão apontada como rescindenda na petição...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL Verificada a omissão no acórdão embargado - que invocou erroneamente o óbice do Enunciado nº 353/TST - impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, para, sanando o vício, apreciar o recurso de Embargos. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

• O Globo

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIADE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência deste Superior...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO COMINATÓRIA EM DISSÍDIO DE GREVE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSOEXECUTIVO. APELAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROGROSSEIRO. INSTRUMENTALIDADE. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO ART. 366 DO CPP DECLARADA NULA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, o Juiz processante, em decisão de 20/4/2009, aplicou equivocadamente o art. 366,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO ERECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. DESVALOR COM BASE EMCONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MIGRAÇÃO DOFUNDAMENTO EMPREGADO PARA A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA OSANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentaçãoinovadora para o desvalor...

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM RAZÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ERRONEAMENTE RECONHECIDO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO TÍTULO. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNC

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Hipótese em que os valores depositados por uma das executadas foi equivocadamente enviado ao Juízo falimentar de outras co-devedoras. Recurso parcialmente provido para solicitar a devolução dos valores erroneamente transferidos.

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação rescisória pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 69/SBDI2). Para a adoção da fungibilidade, no entanto, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandado de segurança pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 69/SBDI-2). Para a adoção da...

AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO NÃO- CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O FATO REEXAME DA PROVA. O erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado é aquele relativo à percepção equivocada do julgador quanto a elemento fático da causa, afirmando a existência ou inexistência do fato, quando a realidade é precisamente outra. Ora, no caso dos autos, o fato que o Reclamante pretende...