erroneamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Os embargos de declaração erroneamente oferecidos não constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo para a interposição de agravo de instrumento. Assim, ultrapassado o octídio legal, tem-se configurada a intempestividade do apelo. Agravo não conhecido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA "Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. Se o Regional reconheceu a existência de acordo escrito, prorrogando o intervalo intrajornada para quatro horas, não há que se falar em violação ao art. 71 da CLT, pois ele autoriza esse ajuste. A jurisprudência invocada é inservível porque inespecífica e erroneamente indicada.

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistên

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA DO TRIBUNAL RECLAMADO: NÃO CABIMENTO. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO ESPECIAL. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado quanto ao não cabimento de reclamação para discutir o exame de...

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENVOLVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação que envolva interesses relativos à complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. Na hipótese, apesar de erroneamente ter ocorrido a conversão do rito processual, não ficou caracterizado o prejuízo, já que o Tribunal Regional analisou todas questões suscitadas. Não seria razoável anular o acórdão, pois deve-se ater à celeridade e a economia processual. Não se há falar em violação ao artigo 5°, II e

RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Afronta os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal a alteração do rito procedimental durante o curso de processo ajuizado antes da edição da Lei 9957/00. Assim, erroneamente aplicado o rito sumaríssimo, mormente porque...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 150/SBDI-1. Acolhem-se Embargos de Declaração quando o acórdão embargado indica erroneamente não haver especificidade no cotejo dos arestos que foram trazidos ao dissenso com a decisão regional. Nesse passo, sanando omissão também no tocante à incidência à hipótese da jurisprudência iterativa, atual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - IMPOSSIBILIDADE. A interposição do recurso ordinário em ação rescisória se deu efetivamente fora do octídio legal. No presente caso, não se admite a possibilidade de a agravante ter se valido do sistema de protocolo integrado para interposição de recurso ordinário para...

1. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 32 DA SDBI-2 DO TST. A jurisprudência da SBDI-2 do TST encontra-se pacificada no sentido de que se aplica o princípio do iura novit curia quando a Parte-Autora da ação rescisória omite o inciso do art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente, de forma que a petição inicial da rescisória não padece de inépcia quando deixa de indicar qual o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO - EM JOGO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A decisão recorrida está circunscrita à interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, daí por que, se houvesse afronta à Constituição Federal, seria meramente reflexa e, não,

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REPASSE DE RECURSOS DA EMPRESA COPEL À FUNDAÇÃO COPEL PARA O SEU PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INAPLICABILIDADE DO ART. 458 DA CLT. O fato de a empresa Copel repassar recursos à Fundação Copel, entidade previdenciária, com finalidade de pagar ajuda-alimentação a título assistencial, a seus próprios empregados, não...

AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - HIPÓTESE DE ADOÇÃO. Somente se adota o princípio da fungibilidade recursal quando verificada a presença de fundada dúvida sobre qual o recurso cabível na hipótese sob exame, quando o recurso erroneamente interposto contenha os fundamentos que haveriam de conter o recurso adequado e venha ele no prazo deste. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - IMPOSSIBILIDADE. A interposição do recurso ordinário em ação rescisória se deu efetivamente fora do octídio legal. No presente caso, não se admite a possibilidade de a agravante ter se valido do sistema de protocolo integrado para interposição de recurso ordinário para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - IMPOSSIBILIDADE. A interposição do recurso ordinário em ação rescisória se deu efetivamente fora do octídio legal. No presente caso, não se admite a possibilidade de a agravante ter se valido do sistema de protocolo integrado para interposição de recurso ordinário para...

AÇÃO RESCISÓRIA - REVELIA - VIOLAÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A CONFISSÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória visando a rescindir decisão que a condenou à revelia. 2. O dispositivo apontado como violado (CF, art. 5º, LV) não foi prequestionado nem debatido na decisão rescindenda (Súmula nº 298 do TST). 3. Não cabe rescisória fundada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE. A interposição do recurso ordinário em mandado de segurança foi efetivada fora do octídio legal. No presente caso, não se admite a possibilidade de a Agravante ter-se valido do sistema de protocolo integrado para interposição de recurso ordinário para esta egrégia Corte...

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem seu cabimento adstrito à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - IMPOSSIBILIDADE. A interposição do recurso ordinário em ação rescisória se deu efetivamente fora do octídio legal. No presente caso, não se admite a possibilidade de a agravante ter se valido do sistema de protocolo integrado para interposição de recurso ordinário para esta...

AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - IMPOSSIBILIDADE. A interposição do recurso ordinário em ação rescisória se deu efetivamente fora do octídio legal. No presente caso, não se admite a possibilidade de a agravante ter se valido do sistema de protocolo integrado para interposição de recurso ordinário para esta

AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - HIPÓTESE DE ADOÇÃO. Somente se adota o princípio da fungibilidade recursal quando verificada a presença de fundada dúvida sobre qual o recurso cabível na hipótese sob exame, quando o recurso erroneamente interposto contenha os fundamentos que haveriam de conter o recurso adequado e venha ele no prazo deste. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - IMPOSSIBILIDADE. A interposição do recurso ordinário em ação rescisória se deu efetivamente fora do octídio legal. No presente caso, não se admite a possibilidade de a agravante ter se valido do sistema de protocolo integrado para interposição de recurso ordinário para...