erroneamente

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente (Orientação jurisprudencial nº 32 da SBDI2). Recurso ordinário a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar pedidos de diferenças de juros capitalizados, erroneamente aplicados pelo órgão gestor, porque se trata de litígio de natureza civil em face de entidade estranha ao contrato de trabalho.

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos -- aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) -- condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração fundados em omissão não demonstrada. Todavia, existindo erro material na ementa de fl. 104, alusiva ao adicional de periculosidade, que, erroneamente foi denominado insalubridade, corrijo, de ofício, o erro material. Embargos declaratórios em que se corrige erro material.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. A Recorrente argüi a preliminar de nulidade do julgado pelo fato do Juiz não ter considerado as provas documentais e por aplicar erroneamente a pena de confissão ficta. Prejudicada a apreciação da matéria por falta de prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 deste Colendo Tribunal Superior.

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, artigos 250 e 244) - condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, artigos 250 e 244) - condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO INCORRETA DE ACÓRDÃO PROFERIDA EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão prevista pelo artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ERRO DE NOME DO ADVOGADO. Nos termos do § 1º do art. 236 do CPC, utilizado no processo trabalhista por...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA, NO ARTIGO 485 DO CPC, DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem compreendido que -não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA, NO ARTIGO 485 DO CPC, DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem compreendido que -não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADEQUAÇÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. Essa Corte Trabalhista tem decidido que, apesar de erroneamente o Tribunal Regional alterar o rito processual, somente será anulado o acórdão se houver prejuízo à parte. Não se há falar em violação ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. ATIVIDADE EXTERNA SEM FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO. A matéria apontada é de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRT. O princípio da fungibilidade dos recursos, aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistência de má-fé e ao aproveitamento do recurso erroneamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. Na hipótese, apesar de erroneamente ter ocorrido a conversão do rito processual, não ficou caracterizado o prejuízo, já que o Tribunal Regional analisou todas questões suscitadas. Não seria razoável anular o acórdão, pois deve-se ater à celeridade e a economia processual. Não se há falar em violação ao artigo 5°, II e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADEQUAÇÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. Essa Corte Trabalhista tem decidido que, apesar de erroneamente o Tribunal Regional alterar o rito processual, somente será anulado o acórdão se houver prejuízo à parte. Não se há falar em violação ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. ATIVIDADE EXTERNA SEM FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO. A matéria apontada é de...

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, acolhendo exceção de incompetência argüida pela Ré, determinou a remessa dos autos ao TST, por ter sido dele a última decisão de mérito proferida no processo originário. 2. A competência funcional dos Tribunais para o julgamento de Ação Rescisória é fixada em face da decisão apontada como rescindenda na petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou-se incompetente para apreciar a lide e determinou a remessa dos autos ao TST, por ter sido dele a última decisão de mérito proferida no processo originário. 2. A competência funcional dos Tribunais, para o julgamento de Ação Rescisória, é fixada em face da decisão apontada como rescindenda na petição inicial. 3

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA, NA INTERPRETAÇÃO DA V. DECISÃO RESCINDENDA, DE CLÁUSULA NORMATIVA PREVENDO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má...

RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso...

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, acolhendo exceção de incompetência argüida pela Ré, determinou a remessa dos autos ao TST, por ter sido dele a última decisão de mérito proferida no processo originário. 2. A competência funcional dos Tribunais para o julgamento de Ação Rescisória é fixada em face da decisão apontada como rescindenda na petição...

RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NASENTENÇA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reformapara pior, deve ser analisado cada item do dispositivo da pena, enão apenas a quantidade total da reprimenda.2. O Tribunal de origem,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração erroneamente oferecidos não constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo para a interposição de agravo de instrumento. Assim, ultrapassado o octídio legal, tem-se configurada a intempestividade do apelo. Agravo não conhecido.