error in judicando

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...

PROCESSO Nº: 0806178-34.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 5º, II, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada. Restou explicitado no acórdão embargado analise acerca do art. 5º, II, da CF/88. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois a pretensão visa a atacar indigitado error in judicando, e não a existência dos vícios previstos pelos arts. 535 do...

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ATRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPUTAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO DE RÉU DIVERSA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803964-88.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/REQUERIDO: MANOEL LUIZ OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO E OUTROS EMBARGADO/REQUERENTE: ARTUR ALVES VAZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES ADVOGADO: FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA...

PROCESSO Nº: 0805644-68.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CODISMAN VEICULOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO...

PROCESSO Nº: 0809635-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA SALOME FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Silvio Carneiro De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808766-32.2018.4.05.8300 - 5ª...

PROCESSO Nº: 0806419-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TIMOTHY DAVID WHITE D'AMBROSIO ADVOGADO: Debora Messer Ghelman e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro REPRESENTANTE(PAIS): CARLA TINENI OLIVEIRA BISPO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃ

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Registro, de início, que, numa primeira oportunidade, os títulos foram julgados improcedentes, ocasionando o provimento do recurso ordinário da parte autora. A princípio, toda a matéria devolvida já foi...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADAS. NULIDADES DO ART. 1022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. VÍCIOS INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ERROR IN JUDICANDO. I. Os embargos de

PROCESSO Nº: 0805082-16.2015.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALBA GERALDA MOTA BRASIL ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804424-89.2015.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0800572-32.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA MARIA COUTINHO BARBOZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros EMBARGANTE: TEREZA MARIA COUTINHO BARBOZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0800037-43.2015.4.05.8002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena e outro EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo...

PROCESSO Nº: 0802611-27.2015.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: EDNEIDE LEITE ATAIDE ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0801243-08.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE PESSOA CHAVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO E ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA...

PROCESSO Nº: 0817371-48.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THAIS ANGELIN DE MOIZEIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0804007-84.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIANE RIBEIRO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0819413-70.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DO CEARÁ PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNC

PROCESSO Nº: 0807071-48.2015.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 00

PROCESSO Nº: 0800646-46.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EXPEDITO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0824356-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LEDA MENDONCA SIMOES ADVOGADO: Luana Telemaco Furtado PROCURADOR CIVIL: JORGE ADRIANO MENDONCA SIMOES EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0804512-40.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE BALBINA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0815108-14.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ...